21 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2010 a 2012 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, c/c 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Cobrança retroativa do ISS decorrente do desenquadramento da executada na condição de sociedade uniprofissional - Impossibilidade - Aplicação do CTN, art. 146 - Erro de direito que não permite a revisão do lançamento - Sentença mantida - Recurso não provido - Honorários majorados conforme CPC, art. 85, § 11.

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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Destinação econômica do imóvel. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Destinação do imóvel. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débitos fiscais por meio da qual a parte autora almeja a declaração de nulidade e inexigibilidade dos lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, incidentes sobre o imóvel descrito nos autos e o cancelamento em definitivo dos correlatos protestos. Assinala que no imóvel em referência, além das instalações de um hotel fazenda, há, também, exploração de atividade agropecuária, de modo que o tributo incidente sobre a propriedade deve ser o ITR, ao invés do imposto predial urbano. A sentença julgou improcedente a ação e o acórdão recorrido negou provimento ao apelo do particular. ... (Continua)

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23 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... (Continua)

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24 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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25 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não constatada. Recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos CTN, art. 124 e CTN art. 146, 9º da Lei Complementar 116/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7//STJ. Origem do débito fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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26 - STJ. processual civil e tributário. ISS. Revisão de lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... (Continua)

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27 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade. Multa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado, também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... (Continua)

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28 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 142, CTN, art. 146, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 204, e Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Crédito tributário. Decadência. Nulidade de auto de infração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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29 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade de lançamento tributário. Alteração do entendimento da administração. Impossibilidade. CTN, art. 146. Aferição da higidez do lançamento reatroativo realizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte apontou ofensa ao CTN, art. 146 e CTN, art. 149, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. ISSQN. Locação de bens. Autuação fiscal. Alteração do fundamento do lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. CTN, art. 146. Precedente. Aferição da higidez da autuação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a questão sequer foi levada à apreciação do Tribunal a quo através dos recursos interpostos pela municipalidade, não havendo, portanto, que se falar em omissão a respeito de algo que não se alegou oportunamente, sendo certo que o acórdão recorrido julgou o feito na medida do tantum devolutum quantum apellatum. ... (Continua)

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