CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade.
«1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. Precedente: REsp 1.377.507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... ()
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103 - STJ. Processual civil. CTN, art. 185-A. Execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do CTN, art. 185-A a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CTN, art. 185-A, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimento no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). CTN, art. 185-A. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedentes. Edcl no AgRg no aresp. 195.246/BA, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.2.2014 e REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15.9.2008. Possibilidade do arresto eletrônico. Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Esta Corte Superior entende que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A. Requisitos. Citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda nacional. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Prévio esgotamento das diligências para localização de bens do agravado. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.
«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CTN, art. 185-A. Aplicação. Esgotamento das diligências aferido pelo tribunal de origem. Revisão na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07/STJ.
«I - A Corte a quo assentou que o exequente exauriu as diligências cabíveis com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que a reversão dessa conclusão é tarefa incompatível com a via especial, em virtude do óbice do enunciado sumular 07/STJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade.
«1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. Precedente. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Tendo o Tribunal de origem consignado o esgotamento das diligências disponíveis para a localização de bens penhoráveis, esta Corte Superior, para adotar conclusão em sentido contrário, teria de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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