CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
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51 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Necessidade de citação. Precedente da 1a. Seção, Resp 1.377.507/SP, julgado 543-C do CPC/1973. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. 1.377.507/SP (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo - A, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.
«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Combate insuficiente. Súmula 283/STF.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-a. Requisitos. Ausência de valoração no tribunal de origem. Omissão configurada.
«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou orientação no sentido de que deve ser deferida a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, com base no CTN, art. 185-A, quando preenchidos os seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - Denatran ou Detran. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-a.
«1 - Da interpretação do CTN, art. 185-A se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp 1.611.966/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligênciais a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-a.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial devido ao óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.
«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... ()
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