CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.
«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
63 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens do executado. CTN, 185-a. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «A agravante sustenta que o CTN, art. 185-A atribui competência ao Juízo de origem para decretar a indisponibilidade e providenciar as respectivas comunicações aos órgãos competentes. Entretanto, verifica-se que a jurisprudência desta E. Corte consolidou-se no sentido de que tal incumbência passa a ser, via de regra, da Exequente. Prevaleceu o entendimento de que apesar da literalidade do CTN, 185-A dar a entender que seria do Juízo a incumbência de comunicar o teor da decisão aos órgãos de registro, tal norma deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas que regem à execução. Nesse passo, tem-se que com o advento da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 659, § 4º (artigo 844 do novo CPC - CPC/2015), e incluiu o art. 615-A (artigo 828 do novo CPC - CPC/2015), transferiu-se ao exequente a iniciativa das medidas tendentes à realização do crédito, de modo a observar os princípios da celeridade e da economia processual (fls. 220-221, e/STJ - grifou-se). ... ()
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64 - STJ. Tributário. Processual civil. Indisponibilidade dos bens dos executados. Art. 185-a. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135, III.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, negou a expedição de ofício aos órgãos indicados pela exequente. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.
«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
68 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC, de 1973
«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, Lei 6.830/1980, art. 185-A, art. 11 e dos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, de 1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos a origem. Recurso provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.
«1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o CTN, art. 185-A, a comunicação da decisão que determina a indisponibilidade dos bens do executado deve ser realizada pelo juízo competente, objetivando gravar os bens porventura não identificados nas diligências realizadas pela exequente ou os bens futuros. ... ()
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