CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
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71 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.
«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos. Viabilidade, no caso concreto.
«1. Em relação à alegada afronta ao CPC/2015, art. 932, a reiterada jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ratificação da decisão monocrática pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a apreciação da questão controversa, torna superado eventual vício existente no julgamento singular. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «todas as diligências devidas já foram feitas pelo credor, ora agravante, tudo resultando infrutífero, à míngua da localização de qualquer bem que possa ser penhorado. Desta forma, o requerimento para a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, ora agravado, se revela em medida inócua, sem nenhum resultado prático, porque se vai partir para aquilo que já se sabe, ou seja, o nada, tarefa que só irá aumentar, e, aliás, desnecessariamente, o trabalho do Judiciário (fl. 42, e/STJ). ... ()
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74 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Princípio da menor onerosidade. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxas. Exercícios de 2000 a 2004. Insurgência em face da decisão que manteve a indisponibilidade dos bens do devedor, fundada no disposto no CTN, art. 185-A. Decisão que contém fundamentação genérica quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a decretação de indisponibilidade. Enquanto não esgotados todos os meios de localização dos bens, especialmente do imóvel sobre o qual recai a dívida tributária, diante da ausência de pesquisa junto ao CRI ou mesmo dos direitos de suposto compromissário comprador, não há como manter a indisponibilidade, medida excepcional que reclama o atendimento de todos os critérios, já definidos em sede de recurso repetitivo (Resp 1.377.507/SP). Decisão reformada. Recurso provido.
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76 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Constrição de ativos financeiros antes de realizada a citação. CTN, art. 185-A. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o acórdão embargado diverge da orientação firmada nos autos do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, Rel. Ministro Luiz Fux. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória.
«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, art. 185-A e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A, CTN. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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79 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.
«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos da executada - ora recorrida - via Sistema RENAJUD. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, transferiu para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. ... ()
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