CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 186
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41 - STJ. Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.
«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A controvérsia dos autos foi analisada de forma clara e expressa pelo acórdão embargado, nestes termos: «O acórdão recorrido consignou: A despeito da expedição dos precatórios em favor da agravada, para cumprimento do título executivo oriundo da ação pelo rito ordinário 0049571-82.2000/4/03.0399, verificou-se a existência de débitos tributários indicados às fls. 480/484, ensejando, pois, o bloqueio desse valor, em conformidade com o disposto nos CTN, art. 186 e CTN, art. 187, Código Tributário Nacional, bem assim na Lei 6.830/1980, art. 29. (fl. 576, e/STJ) A recorrente alega que a controvérsia não é sobre a possibilidade ou não de destaque dos honorários contratuais, pois este já foi devidamente deferido e encontra-se abarcado pelo manto da coisa julgada. Sendo assim, ocorreu preclusão do direito de discutir a questão relativa ao destaque dos honorários contratuais, tendo havido levantamento de três parcelas anteriores sem imposição de óbice por parte da União Federal, porém a Corte local não emitiu juízo de valor sobre essas teses. Ademais, a insurgente não suscitou, no apelo nobre, a tese de omissão no julgado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução. Preferência do crédito tributário da fazenda nacional. Ante o crédito quirografário. Ordem de preferência legal prevista no CTN, art. 186. Tramitação de várias execuções fiscais movidas em face dos devedores-executados em comum. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo imóvel. ( CPC/1973, art. 711). Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.
«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese, haja vista a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 908 e CTN, art. 130, CTN, art. 186 e CTN, art. 187, apontados como violados. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Embargos de declaração do banco rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
48 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução perante Vara da justiça comum. Preferência do crédito tributário. Agravo interno do banco a que se nega provimento.
«1 - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o CTN, art. 186 combinado com o Lei, art. 29 de Execuções Fiscais (REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/11/2008). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos constritivos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 987/STJ. Processual civil. Penhora. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. CPC/2015, art. 855, e ss. CPC/2015, art. 866. CPC, art. 655, VII. CPC, art. 655-A, § 3º. CPC, art. 835. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 186. CTN, art. 191-A. CPC, art. 620. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 987/STJ - Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção). Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ afetados neste Tema integram a Controvérsia 31/STJ.
Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangência de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018). ... ()
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