CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 70
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91 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.
«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. ... ()
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92 - TRT3. Denunciação da lide e chamamento ao processo.
«A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o polo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso III do CPC/1973, art. 70, ou seja, em relação «àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.... ()
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93 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança proposta por caminhoneiros e transportadora contra outra empresa de transportes. Chamamento, por parte da ré, de outra empresa que teria contratado seus serviços os quais repassou aos demandantes. Inadmissibilidade. Descabimento da denunciação por ausência de previsão legal ou contratual de existência de obrigação da denunciada indenizar a ré em ação regressiva. Não enquadramento da hipótese nos ditames do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação afastada. Recurso provido.
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94 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido, pela aplicação da Súmula 115/STJ. Advogado do município de cascavel. Petição recursal subscrita por procurador servidor efetivo do município. Procuração. Desnecessidade. Omissão. Configuração. Precedentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Denunciação facultativa da lide. CPC/1973, art. 70, III. Ação principal julgada improcedente. Dever do denunciante de arcar com os ônus da sucumbência, referentes à lide secundária. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
«I. Hipótese em que o acórdão embargado, fundamentado em certidão exarada nos autos, não conhecera do Agravo Regimental interposto pelo Município, nos termos da Súmula 115/STJ, porquanto o advogado substabelecente àquele que subscrevera o Regimental não tinha procuração nos autos. Nos Declaratórios, o Município trouxe prova de que o advogado substabelecente é seu procurador, servidor efetivo do Município, ocupante do cargo de Advogado, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Faculdade. Ação principal julgada improcedente. Honorários de advogado do denunciado. Encargo do litisdenunciante. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. Hipótese em que o Estado do Ceará, réu na ação principal, denunciou à lide o agravado, nos termos do CPC/1973, art. 70, III. Julgada improcedente a ação principal, o acórdão de origem condenou o Estado do Ceará, litisdenunciante, ao pagamento de ônus de sucumbência, na lide regressiva, em favor do litisdenunciado. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo, ocorrido no estacionamento de hospital público. Denunciação à lide. Dever de indenizar. Questões decididas com base em cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, afastando a necessidade de denunciação à lide da empresa de vigilância contratada, manteve sentença que reconheceu a responsabilidade do agravante em indenizar os prejuízos sofridos pela parte agravada, decorrentes do furto de seu veículo, ocorrido no estacionamento de hospital público. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Profissionais de magistério do ensino fundamental e da educação infantil. Danos materiais e morais. Não concessão de diploma ao final do curso. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação consumerista reconhecida. Descabimento da denunciação à lide. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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98 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.
«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... ()
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99 - TRF2. Agravo interno em agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Denunciação da lide à empresa terceirizada. Inexistência de obrigatoriedade. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«I- Cuida-se de Agravo interno interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), mantendo a r. decisão recorrida, que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada Wilson Sons Logística LTDA. bem como determinou a inversão do ônus da prova. ... ()
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100 - TJPE. Agravo contra decisão monocrática em sede de agravo de instrumento. Ação de indenização. Denunciação da lide do município de olinda. Não configurada nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Agravo não provido.
«1. Acidente de trânsito. Caso entenda por responsabilizar o município de Olinda pelo trânsito da cidade, deve buscar em ação posterior, e não em casos como este que envolve unicamente particulares. ... ()
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