41 - STJ. Recurso especial ação de cobrança. Compra e venda de veículo intermediada pela recorrida. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, CPC/2015, art. 450, e ss. CPC, art. 70, I e III. art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.

«1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2012 e atribuído ao gabinete em 05/09/2016. ... (Continua)

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42 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Indenização por dano moral.ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973. Inexistência. Nexo de causalidade e hipótese de denunciação da lide. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Denunciação à lide. Impossibilidade. Direito de regresso. Indenização. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538, de 1973

«1. Quanto à denunciação da lide, o Acórdão recorrido não merece reparo, haja vista que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que tal instituto, mesmo tendo em vista o previsto no CPC, art. 70, III, de 1973, somente é obrigatório diante da perda do direito de regresso. Precedente: AgRg no AREsp 481.545/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/05/2014. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 decisão mantida.

«1. «Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do CPC, art. 70, de 1973 Precedentes (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 70, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Verificação da ocorrência de coisa julgada e da prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.

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46 - STJ. Processual civil. Indenização por erro médico. Cirurgia realizada na santa casa de misericórdia de porto alegre. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «no caso dos autos, o contrato celebrado entre a agravante e a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA prevê, em sua cláusula 3.4 que a Fundação obriga-se a assumir todos os riscos de acidentes que possam, eventualmente, ocorrer com seus servidores nas dependências da SANTA CASA bem como responsabilizar-se pelos danos, de qualquer natureza, causados pelos mesmos à SANTA CASA, ou a terceiros, no exercício de suas funções. Dessa forma, resta clara a necessidade de participação, como litisconsorte, da UFCSPA na demanda de origem, uma vez que a cirurgia objeto da demanda ocorreu em razão do Programa de Residência baseado em convênio firmado entre ambas as instituições, nos termos do que preceitua o inciso II do CPC, art. 125(antigo inciso III do CPC, art. 70 de 1973). (...) Embora a Santa Casa e a Universidade tragam ao processo divergências em relação à condição de 'servidores' da Fundação, enquanto médicos responsáveis pelo atendimento da paciente autora, tal questão não é suficiente, neste momento, para afastar a aplicabilidade do disposto no CPC, art. 125, II, na medida em que a Fundação é obrigada, por força do contrato celebrado com a agravante, a indenizar a Santa Casa em ação regressiva. Com efeito, a condição dos médicos em comento, de servidores (ou não) da Universidade, é questão a ser discutida em sede de eventual ação regressiva, a ser ajuizada pela agravante em caso de procedência da demanda originária. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para acolher a denunciação da lide oferecida pela agravante, nos termos da fundamentação (fls. 1.115-1.117, e/STJ). ... (Continua)

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47 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 garantia própria e imprópria. Possibilidade de denunciação. Comprovação da responsabilidade da denunciada. Ampla defesa exercida. Resp 925.130/SP. Recurso repetitivo. Condenação direta e solidária da denunciada. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC, art. 538, de 1973

«1. Diz o CPC, art. 70, III, de 1973, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Violação do art. 535 não configurada. Denunciação da lide. Requisitos. Nexo causal entre conduta e dano. Quantum indenizatório. Verificação. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de apreciação de ofício. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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49 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 525 de 1973. Denunciação à lide somente obrigatória nos casos previstos em Lei ou no contrato. CPC, art. 70, IIIde 1973. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. ... (Continua)

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50 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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