61 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Cabimento. Existência de contrato celebrado entre o município e hospital público federal, realizado com esteio na Lei 8.080/90. Tese sobre a responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento.

«1. A atividade desenvolvida pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre - empresa pública federal - é a prestação de serviço público hospitalar, em que a falha, passível de reparação, ocorreu em atendimento realizado pelo SUS. ... (Continua)

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62 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Contrato de financiamento inadimplido. Apelante que formula pedido de denunciação da lide à empresa de cobrança com quem vinha mantendo contato para negociação do pagamento de sua dívida. Inexistência de direito de regresso do denunciante. Inocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 70, IIIde 1973 vigente à época (CPC, art. 125, IIde 2015). Indeferimento da denunciação que é de rigor. Recurso desprovido.

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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. 1. Denunciação à lide. CPC, art. 70, III. Possibilidade. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Economia e celeridade processual prejudicada. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Denunciação da lide. Acordo firmado entre autor e réu-denunciante. Honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do denunciado. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 70, III. Denunciação facultativa da lide. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a parte ora agravada, denunciada, sagrou-se vencedora da lide secundária e, com base no princípio da causalidade, faz jus aos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide facultativa. Ação principal julgada improcedente. Sucumbência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. «Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória - tal como ocorre, in casu, em que a litisdenunciação fundamentou-se no CPC, art. 70, III- , deve o litisdenunciante arcar com os ônus da sucumbência, em favor do denunciado, quando a ação principal for julgada improcedente (EDcl no AgRg no AREsp 368.976/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração dos requisitos do CPC, art. 70, III. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação inibitória de infração de desenho industrial cumulada com indenização. 1. Necessidade de denunciação da lide afastada pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, pelo não acolhimento da tese de denunciação à lide da empresa chinesa, em razão da ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70, bem como que os pedidos formulados na inicial se referem unicamente a quem expõe e comercializa o produto, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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70 - TJMG. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ... (Continua)

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