CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 70
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Denunciação à lide. CPC, art. 70, III, de 1973 Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de obrigatoriedade da denunciação. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão impugnado foi hialino ao asseverar, com fulcro na interpretação contratual e no acervo fático probatório deduzido nos autos, que não há vínculo jurídico obrigacional entre a recorrente e a seguradora, tampouco exigindo a lei o litisconsórcio, máxime porque incabível ação regressiva na hipótese vertente, em razão da ausência de obrigação da seguradora em comprometer-se com o resultado da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação possessória. Denunciação da lide, pelo réu, ao alienante (CPC, de 1973, art. 70, i). Evicção (cc/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). Obrigatoriedade (cc/1916, art. 1.116; CCB/2002, art. 456). Recurso provido.
«1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel, promovida pelo réu adquirente em ação possessória, com fundamento no CPC, art. 70, I, de 1973, a fim de garantir o exercício de direito de evicção (CC/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide do patrocinador. Inadmissibilidade. Ausência de direito de regresso. Migração de planos de benefícios. Desistência de participantes. Possibilidade. Notícia divulgada no site oficial. Oferta ao público. Vinculação ao conteúdo. Dever de não enganar. Ação coletiva. Exclusão de alguns representados. Sucumbência recíproca. Não configuração. Associação civil em regime de representação.
«1. Ação ordinária em que se discutem as práticas de oferta ao público e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de indevida migração compulsória de participantes do plano de benefícios REG/REPLAN para o plano REB. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação à lide. CPC, art. 70, III, do CPCde 1973. Resistência. Condenação. Honorários sucumbenciais. Cabimento.
«1. A denunciação da lide é uma demanda secundária de natureza condenatória. Assim, havendo resistência do litisdenunciado, este deve ser condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios segundo o critério do CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Vinho. Rótulo. Legislação específica. Lei 8.918/1994, art. 2º. Decreto 6.871/2009. Observância. CDC. Não aplicabilidade. Denunciação da lide. Direito de garantia decorrente de Lei ou de contrato. Inexistência. CDC, art. 6º. CDC, art. 37.
«1. À luz do CPC/1973, art. 70, III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Falecimento de passageiro. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da União. Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Quantum indenizatório fixado de forma proporcional. Ofensa ao CPC, art. 551. Reparação de danos. Revisão de premissa fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. CPC, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Valor da reparação. Súmula 7/STJ. Recurso especial de bateau mouche rio turismo ltda.
«1. Em relação ao CPC, art. 70, III(denunciação da lide), a Corte regional consignou em análise de fatos e na interpretação de cláusulas contratuais que «estava previsto no contrato de seguro a não responsabilidade da seguradora por dano infligidos a passageiros, apenas a obrigação de ressarcir danos pessoais de tripulantes (fl. 1.475, e/STJ). Assim, qualquer conclusão em sentido contrário torna-se inviável ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de transporte. Ação de indenização. Denunciação da lide. Improcedência. Violação a dispositivos de Lei (arts. 187, 188 e 927 do CCB/2002). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Mérito. Tribunal local que afastou o pedido de denunciação, por inexistir direito de regresso. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Fraude de terceiro. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. CPC, art. 70, III, de 1973 denunciação da lide. Falta de obrigatoriedade no caso. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Falha na prestação de serviços bancários. Caracterização do dano moral. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o julgador decide a lide, como no caso examinado, de forma fundamentada, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que o resultado seja contrário ao esperado pela parte. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC, CPC/1973. Ação indenizatória. Extravio de duplicatas entregues ao banco para cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. CPC, art. 70, III, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil mantida.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões controvertidas necessárias ao julgamento da causa. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o insurgente aduz que não há previsão contratual para responsabilidade relacionada a acidentes ocorridos na rodovia, em decorrência de imperfeições e falhas estruturais preexistentes e que, «prevendo o CPC, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide quando existir na lei ou em contrato, o dever de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda e, para que se determine o dever de indenizar, duas situações se apresentam como inarredáveis, ou seja: previsão legal ou contratual e, a duas, no caso em comento não se fazem presentes. ... ()
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