11 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC/2015, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais - Decisão recorrida que determinou o rateio dos honorários periciais pelas partes na proporção de 50% para cada uma delas - Inconformismo da ré quanto ao responsável pelo custeio dos honorários periciais - Prova pericial determinada de ofício pelo D. Juízo de origem - Despesas com a realização da perícia que devem rateadas entre as partes - Exegese do CPC, art. 95 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII mantida, em razão da verossimilhança das alegações da agravada. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.

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15 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Antecipação da verba honorária pela exequente. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC, art. 95. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada, requerente da prova. Necessidade. Recurso não provido.

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16 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM CÍVEL. ERRO MÉDICO. Insurgência contra decisão que determinou que os honorários periciais devem ser adiantados pelo Agravante, bem como considerou desnecessária a produção de prova oral. Fatos suficientemente comprovados pelas provas já produzidas nos autos. Adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade daquele que requereu a perícia. CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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19 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitragem de honorários periciais. Não enquadramento de Lei como infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, arbitrou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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