CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 95
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51 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade
«- A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Competência. Foro de eleição. Afastamento do CPC/1973, art. 95. Irresignação do réu.
«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro prevista no CPC/1973, art. 95, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em conseqüência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes do STJ: REsp 967.826/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22/11/2007; REsp 332.802/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 26.2.2009. ... ()
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53 - TJMG. Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa
«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.... ()
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54 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.
«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. ... ()
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55 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.
«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... ()
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56 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação. Ato jurídico. Resolução. Aneel. Instituição. Servidão administrativa. Competência. Lugar do imóvel. Alegação. Falta de registro da servidão. Configuração. Ação de natureza pessoal. Falta de exame. Tribunal a quo. Violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico consistente em resolução da ANEEL que instituiu servidão administrativa sobre propriedade privada, em razão do que a competência para processar e julgar a demanda foi definida pelo local da situação do imóvel, na forma do CPC/1973, art. 95. ... ()
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57 - TJSP. Competência. Conflito. Usucapião. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 95. Ação discriminatória que reconheceu não se tratar o bem imóvel terra devoluta da União. Consideração da situação real do imóvel na presente data. Conflito procedente para declarar competente o foro do juízo suscitado.
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58 - TJSP. Competência. Foro. Ação de adjudicação compulsória. Foro do Juízo Falimentar. Competência firmada de acordo com o disposto no Lei 11101/2005, art. 76. Não prevalência diante das circunstâncias fáticas do caso concreto e também por se tratar de relação de consumo. Aplicação do CDC e do CPC/1973, art. 95. Hipossuficiência dos consumidores caracterizada. Prevalência do Foro mais favorável ao consumidor e o da situação da coisa. Decisão reformada. Recurso provido.
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59 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.
«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... ()
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60 - TJRJ. Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.
«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.... ()
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