CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 111
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11 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. Reunião. Vara especializada. Competência absoluta. Intimação. Contribuinte preso no mesmo dia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 102 e CPC, art. 111, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. CPC/1973, art. 111, § 2º. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 55. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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13 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.
«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no CPC/1973, art. 111. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no CPC/1973, art. 94, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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14 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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15 - TRT3. Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do CPC/1973, art. 111, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do CLT, art. 799 e CPC/1973, art. 114. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência territorial somente se oposta a exceção pela parte contrária, a quem incumbe demonstrar em que medida o foro eleito pode prejudicar sua defesa e regular andamento do feito.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Competência. Ação de dissolução de sociedade e indenizatória. Contrato social com cláusula de eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Réus não vinculados ao contrato. Prevalência do CPC/1973, art. 111.
«1. Mesmo que algum dos réus não figure no contrato social cuja dissolução judicial se pretende, deve submeter-se ao foro eleito para tanto. Prevalece, portanto, a regra do CPC/1973, art. 111 sobre a prevista no § 4º do CPC/1973, art. 94. ... ()
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17 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.
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18 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 111, «caput, segunda parte, e § 1º. Permanência do autos no foro escolhido pelas partes. Recurso provido.
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19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Contrato de prestação de serviços portuários. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Conbrás Engenharia Ltda, ora agravante, contra a União Federal, Empresa Alagoana de Terminais Ltda - Empat e Sindicato da Indústria do Açúcar de Alagoas, objetivando o pagamento de serviços portuários. ... ()
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