CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 125
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41 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Razoável duração do processo. Lesão. Despacho de citação. Demora de dois anos e seis meses. Insuficiência dos recursos humanos e materiais do poder judiciário. Não isenção da responsabilidade estatal. Condenações do estado Brasileiro na corte interamericana de direitos humanos. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o Lei 5.478/1965, art. 13. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... ()
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43 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial protelatória. Inviabilidade de reexame das características da CDA. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Documentação exigida pelo edital do certame. Diploma de graduação em direito, economia ou administração. Nomeação e posse em cargo público, em face de liminar deferida em medida cautelar, posteriormente julgada improcedente. Caráter precário. Improcedência igualmente da ação ordinária. Revogação da medida liminar. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Invocação de fato consumado. Alegada violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 125, II, art. 126, CPC/1973, art. 133, II, e CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento e de força normativa suficiente para amparar a tese. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 608.482/RN). Inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos amparados por medida liminar, posteriormente cassada. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade dos atos processuais. Cerceamento de defesa. Audiência inicial. Ausência de intimação de advogado previamente constituído, mas não cadastrado nos autos. Afronta ao princípio da igualdade processual. Não ocorrência. Inexistência de nulidade ante a intimação da reclamada.
«Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido de que a reclamada fora devidamente notificada para comparecer à primeira audiência designada pelo juízo competente, não se pode cogitar da alegada nulidade por cerceamento de defesa apenas em razão da ausência de intimação dos advogados dessa, haja vista A CLT, art. 843 dispor que «Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes [...]. Cumpre ressaltar, ainda, que o fato de os patronos da reclamada não terem sido cadastrados nos autos ao mesmo tempo em que foram os da reclamante, por si só, não configura afronta ao CPC, art. 125, I, 1973, segundo o qual compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento, por não despontar qualquer desvantagem ou prejuízo à recorrente. ... ()
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46 - TST. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de nova perícia
«1 - O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ficou demonstrado. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282s/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedente.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, 1973, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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48 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos e guarda de filhos. Acordo extrajudicial homologado pelo centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (cejusc). Alegação de nulidade por prevenção suscitada pelo Medida Provisória Estadual. Ausência de prejuízo às partes. Ato que passados três anos, como ressaltou o Ministério Público federal, não gerou qualquer nova controvérsia entre os genitores. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Resolução cnj 125/2010. Incentivo à autocomposição como forma de Resolução adequada de conflitos.
«Hipótese dos autos: inobstante a existência de prévia ação de alimentos junto ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, decidida por sentença homologatória de acordo, os recorridos, conjunta e espontaneamente, procuraram os serviços do CEJUSC e, ao final da realização de audiência de conciliação, registrada às fls. 07 (e/STJ), retificaram os termos de guarda e de prestação de alimentos do filho, tendo sido homologada a convenção extrajudicial pelo Juízo Coordenador do CEJUSC (fl. 12, e/STJ), nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 125/2010. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação do CPC, art. 125, I, de 1973 deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.
«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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50 - TJSP. Ação ordinária de obrigação de fazer movida contra a prefeitura municipal de pederneiras, fundada no dever de canalização das águas pluviais pela ré. Recurso contra a decisão que não acolheu o pedido de denunciação da lide à loteadora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 125, II. Recurso improvido.
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