CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 125
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 463. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Recurso Especial de 1973. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 9º, III e iv; CPC/1973, art. 125, II, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 652, § 2º; CCB/2002, art. 50; CDC, CDC, art. 28; e Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 47. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Consulta prévia ao Secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput. Saneamento com o julgamento de agravo interno. CTN, art. 100, I, parágrafo único. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 145. CTN, art. 146.
«I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Privatização da arafertil. Ação civil pública. Perda superveniente de interesse processual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125, I e II. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento essencial do acórdão não devidamente impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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27 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Alienação de imóvel. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Firmado no julgado o despejo da recorrente, afastando sua posse direta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Dissídio interpretativo. Não demonstração nos termos regimentais. Agravo interno desprovido.
«1 - Na inicial do apelo especial, não foi questionada a inexistência de posse direta do imóvel, o que afastaria a legitimidade da parte para a apresentação dos embargos de terceiro. Fundamento inatacado, suficiente para manter o julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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28 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 125. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência do atributo de certeza da CDA que lastreia a execução, conforme constatado pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.
«1 - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo entre acórdão recorrido e as razões do recurso especial. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Acórdão do tcu. Recurso especial que veicula violação ao CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 125, I. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. A posterior anulação do acórdão do tcu em execução, pela via recursal administrativa, deve ensejar a responsabilização sucumbencial da união, porquanto deu causa à demanda, em especial, por não haver reconhecido desde logo, o vício que ensejou a posterior anulação do referido título executivo. Hipótese assemelhada aos casos julgados por este STJ que ensejaram a formulação da Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Ajuizada a execução fiscal de acórdão do TCU, sua posterior anulação administrativa que causou a procedência dos embargos à execução é circunstância capaz de ensejar a responsabilidade pela verba sucumbencial, dado o princípio da causalidade. ... ()
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