CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 183
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Levantamento de montante da condenação. Ausência de questionamento acerca de atualização monetária e juros de mora entre o cálculo e o depósito em juízo da verba. Suscitação dessas teses mais de ano após o levantamento. Impossibilidade. Necessidade de observância, pelo judiciário, à boa-fé objetiva e à preclusão processual.
«1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não há falar em preclusão pro judicato, sendo tranquilo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial (EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC, CPC, art. 183, § 1º. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Conta-corrente. CPC, art. 183, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada incorreção na forma de apresentação das contas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Verifica-se que as questões amparadas no CPC, art. 183, de 1973 (CPC/2015, art. 223) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Inexistência de justa causa para conhecimento de recurso intempestivo. Inconformismo com resultado da lide. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 183, de 1973 c/c CPC/2015, art. 223, decorrido o prazo para a interposição do recurso, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto se a parte comprovar a ocorrência de justa causa. ... ()
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55 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundo embargos de declaração. Tempestividade dos primeiros embargos. Acolhimento dos segundos embargos. Primeiros embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.
«I - A Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações, inclusive para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 183. Segundos embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelação. Intempestividade declarada. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 183 e CPC, art. 518. Tribunal local que firmou a intempestividade da apelação e afastou a ocorrência de justa causa com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa às Súmula 634/STF e Súmula 635/STF
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Execução. Prazo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestiva. Ausência dos requisitos do CPC, art. 183. Agravo interno desprovido.
«1. Conforme consignou o acórdão recorrido, a ELETROBRAS deixou de apresentar tempestivamente sua impugnação ao cumprimento de sentença; e nos termos do CPC, art. 183, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Precedentes: REsp. 1.444.870/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/10/2014; EDcl no AgRg no AREsp. 276.162/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.5.2013. ... ()
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58 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU por municipalidade. Interposição do inconformismo por município, contra respeitável sentença, quase cinco meses após início do prazo para tanto fixado. Inobservância do § 5º, do art. 1003 combinado com o CPC, art. 183 de 2015. Inadmissibilidade de alegações de formulação de carga dos autos por estagiário, pessoa sem capacidade postulatória. Recurso não provido.
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 183, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sequestro de valores. Rpv. Impugnação parcial. Prorrogação de prazo para apresentação de cálculo. Preclusão. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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