CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 191
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da requerida.
1 - Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, às hipóteses em que os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de advogados integrantes de mesmo escritório profissional. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Danos materiais e imateriais e lucros cessantes. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Litisconsórcio com procuradores distintos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e emergentes e lucros cessantes causados pela interrupção dos serviços de internet no dia 03/07/2008. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida. ... ()
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23 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/73. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Inadmissibilidade. Prazo em dobro. CPC/73, art. 191. Peça única. Inaplicabilidade. Não provimento.
1 - Sob a égide do CPC/1973 «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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24 - STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a regra do CPC/1973, art. 191 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a sentença. Prazo em dobro inaplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Não provimento.
1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio, não mais se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Autos físicos. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de um litisconsorte. Recursos subsequentes. Prazo em dobro inaplicável. Intempestividade do especial. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie.
1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo intempestivo. Litisconsortes com advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - «Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 28/3/2019). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Auditor fiscal do tesouro nacional. Controlador de escritório de contabilidade. Favorecimento de sociedade empresária. Redução de alíquota de multa e utilização de dctf apresentada após at lavratura de auto de infração. Teoria da cegueira deliberada. Percepção de vantagem indevida. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração prova emprestada de processo penal em curso. Interceptações telefônicas e depoimentos. Validade. Condenação do servidor público federal e dos particulares que concorreram para a prática do ilícito e dele se beneficiaram. Imposição. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. ... ()
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