CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 191
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51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à violação do princípio do Juiz natural, da contagem dobrada do prazo recursal e da possibilidade de comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Mera reiteração de razóes recursais.
«1 - «O art. 21-E, V, do RISTJ, autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do Juiz natural.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... ()
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52 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Agravo nos próprios autos. Interposição. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Não provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores ( CPC/1973, art. 191) quando todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. 1.1. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. 2. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. 3. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. 4. Embargos rejeitados.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). 1.1. No caso, apenas um dos corréus opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, quedando-se inertes os demais. Desse modo, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, devendo ser reconhecida a intempestividade do recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - «O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos de escritórios de advocacia distintos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2019). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial da parte ora agravante. ... ()
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