CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 215
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21 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, art. 222 e CPC/1973, art. 319.
«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. ... ()
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22 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.
«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência ... ()
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23 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Titulo emitido em função da prestação de serviços educacionais. Aplicação do art. 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916. Prescrição da divida que atinge o título a ela vinculado. Reconhecimento, de ofício, do lapso prescricional ânuo com base no CPC/1973, art. 215, § 5º. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.
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24 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.
«I - o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema de que cuidam o CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 245. Embora interpostos Embargos de Declaração, não houve prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula STJ/211. Ainda que a parte entenda que os Embargos não poderiam ter sido rejeitados, o Recurso Especial não se funda em alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... ()
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25 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Citação realizada na pessoa de funcionário da empresa. Teoria da aparência. Validade. Ausência de ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 215, 244 e 249, § 1º
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a citação é válida quando feita na sede da empresa e na pessoa de quem se apresenta como representante legal, desde que a receba sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Confira-se a ementa do julgado: «PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. «Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. (EREsp 156.970/SP, Corte Especial, Rel.: Min. Vicente Leal, DJ de 22/10/2001).... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Agravo improvido. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 215. CPC/2015, art. 242.
«1 - Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. ... ()
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27 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.
«... Resta o ponto nodal da controvérsia: estaria o depositário nomeado pelo juiz para administrar o estabelecimento comercial objeto de penhora legitimado a receber a citação para ação despejatória em nome da empresa administrada como seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. ... ()
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28 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.
«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.... ()
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29 - STJ. Citação. Empresa de grande porte. Escritório regional de vendas. Validade da citação. CPC/1973, art. 215.
«Tratando-se de empresa de grande porte que dispõe de formas eficientes de interação entre seus departamentos, válida é a citação efetivada em seu escritório regional, mormente porque «a atuação deste escritório, denominado de Regional de Vendas, durante a execução da avença, como evidenciam as correspondências trazidas aos autos, demonstrava capacidade de decisão, com poderes inclusive de rescindir o contrato de concessão, como se vê da notificação de fl. 200» (fls. 22). No mesmo sentido do Acórdão recorrido já houve decisão nesta Corte, em processo que figurava como recorrente a própria Volkswagen do Brasil Ltda, ora agravante.»... ()
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30 - STJ. Citação. Banco. Gerente da agência bancária do local onde realizado o negócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.
«Admite a jurisprudência que a citação seja aperfeiçoada na pessoa do gerente da agência do local onde realizado o negócio, não sendo razoável, em tal circunstância, que seja deslocado o ato para a sede da empresa em outro estado. Afastada a nulidade da citação deve o Tribunal de origem examinar as demais questões apresentadas na apelação.... ()
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