CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 231
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41 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de anulação da escritura pública e compra e venda do sítio vigário II. Citação por edital após frustada a postal. CPC/1973, art. 224. Citação por oficial de justiça que deve preceder a edilícia. Ordem pública. Nulidade absoluta. Determinação de nova perícia. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (CPC, art. 224), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do CPC/1973, art. 231, a justificar a citação por edital. ... ()
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42 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.
«1. Homologação de sentença estrangeira requerida em 14/02/2013. Pedido concluso ao gabinete em 25/06/2013. ... ()
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43 - TJSP. Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.
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44 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. ... ()
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45 - TJSP. Petição inicial. Reintegração de posse. Indeferimento por descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 282, II. Descabimento. Autora que alega ter o imóvel objeto da demanda sido invadido por réus desconhecidos. Exigência de qualificação do polo passivo que pode ser mitigada em determinadas situações. Possibilidade de demanda em face de réu desconhecido ou incerto, conforme CPC/1973, art. 231, I. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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47 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».
«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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48 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Família. Divórcio. Citação por edital. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido. CF/88, art. 105, I, «i.
«1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do CPC/1973, art. 231, II. Além disso, não há bens a partilhar, nem filhos em comum. ... ()
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49 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade
«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do CPC/1973, art. 231, II. ... ()
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50 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de citação editalícia. Devedores em lugar incerto e não sabido. Esgotamento de todos os meios ordinários e privativos do credor tendentes à localização dos executados. CPC/1973, art. 231, II. Cabimento desta forma de citação. Recurso provido para este fim.
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