21 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-Jflui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, art. 234 e CPC/1973, art. 238). ... (Continua)

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22 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Intimação pessoal. Validade. As intimações destinadas ao endereço declinado na inicial pelo autor presumem-se válidas, conforme teor expresso do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Diante da validade da intimação encaminhada ao endereço do autor e não entregue por motivo de mudança não informada nos autos, a manutenção da sentença extintiva é de rigor. Recurso do autor não provido.

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23 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Conversão do julgamento em diligência. Complementação da perícia com a apresentação de ressonância magnética. Inércia do autor. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Segurado não localizado no endereço fornecido ao juízo para intimação pessoal. Atualização de endereço. Ônus processual do autor. CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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24 - TJSP. Intimação. Via postal. Data e local para realização de exame pericial. Carta devolvida em razão de mudança de endereço da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Prova preclusa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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26 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual com perdas e danos. Alegada nulidade da citação. Tentativa de realização do ato no endereço em que se efetivou a citação na cautelar de produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Mudança de endereço que deveria ter sido comunicado ao juízo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Nulidade não reconhecida. Recurso improvido.

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27 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da executada para ciência do início da fase de cumprimento de sentença e da penhora. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Representação processual. Renúncia dos procuradores. Autorapelante devidamente notificado. Ausência de constituição de novo advogado. Validade da intimação pessoal (realizada em atenção ao princípio da instrumentalidade processual), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Ausência de pressuposto processual, diante da falta de capacidade postulatória. Possibilidade, contudo, de conhecimento do recurso, vencido o relator nessa parte. Ato jurídico perfeito caracterizado. Renúncia dos antigos advogados posterior ao recebimento da apelação. Recurso conhecido.

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação. Imprensa oficial ou via «internet. Validade mesmo para os advogados residentes em outra comarca e em outro estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 238 por existir no estado norma que regulamenta as intimações aos advogados. Recurso provido.

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30 - STJ. Revelia. Inexistência. Comparecimento à audiência, sem a constituição de advogado. Intimação da parte, via postal, dos atos praticados após a audiência. CPC/1973, art. 238 e CPC/1973, art. 322.

«Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do CPC/1973, art. 322, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. ... (Continua)

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