CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 242
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61 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.
«... Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 242, § 2º, e 331 do CPC/1973. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.
«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.
«... Atento à brilhante sustentação oral realizada pelo patrono do ora recorrente e impressionado pelos judiciosos votos apresentados por meus pares, máxime em razão da divergência surgida na assentada passada desta Segunda Turma, pedi vista dos autos com o intuito de emprestar à controvérsia o cuidado que ela reclama, examinando com mais vagar os autos para meditar sobre a solução adequada à espécie. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do CPC/1973, art. 241, III. CPC/1973, art. 273.
«1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no CPC/1973, art. 241, III. ... ()
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65 - TJSP. Recurso. Prazo. Fluência a partir da intimação do advogado, nada importando a da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 242, «caput. Alegada intempestividade repelida. Recurso parcialmente provido.
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66 - STJ. Recurso. Apelação cível. Estagiário. Intimação. Carga dos autos antes da publicação da sentença. Intimação não consumada. Lei 8.906/94, arts. 1º e 3º, § 3º. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 513.
«Não está consumada a intimação dirigida a estagiário que, autorizado pelo advogado, retira o processo do cartório com carga, antes da publicação da sentença, ainda que esta esteja encartada nos autos.... ()
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67 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Prazo recursal. Início. Publicação. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 513.
«O prazo para interposição do recurso começa a fluir do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação.... ()
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68 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal da parte. Ausência de intimação do advogado. Incidência do CPC/1973, art. 242.
«Este Tribunal, em várias oportunidades, manifestou-se pela aplicabilidade do CPC/1973, art. 242, no sentido de ser necessária a intimação do advogado e não, apenas, a intimação pessoal da parte. O enfoque do acórdão embargado deu-se especificamente à luz do CPC/1973, art. 242, acerca da necessidade de intimação do advogado da parte para a contagem do prazo recursal e o que se consideraria ciência inequívoca. Não discutiu propriamente a questão da extemporaneidade ou não de recurso interposto antes da publicação da decisão guerreada. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e nessa parte improvidos.... ()
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69 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Início. Sentença proferida em audiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 194, 242, § 1º e 506.
«Desde que devidamente intimadas as partes para audiência em que se proferiu sentença, a partir dela começa a correr o prazo para apelação, a teor do CPC/1973, art. 242, § 1º.... ()
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70 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Carga dos autos por advogado regularmente habilitado. Ciência inequívoca. Recurso protocolizado fora do decênio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 522.
«Se o patrono da parte, regularmente constituído, comparece ao cartório e efetua carga dos autos antes da publicação da decisão, tem-se como ocorrida a ciência inequívoca do seu teor, fluindo a partir daí o prazo recursal, máxime quando por ocasião da devolução dos autos há interposição de recurso impugnando-a.... ()
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