CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 242
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31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 242, § 1º. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 182/STJ. Contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A embargante argumenta a existência de contradição no julgado, pois teria enfrentado de forma adequada o fundamento que levou à negativa de seguimento de seu recurso especial embasado no CPC, art. 242, § 1º, de 1973, qual seja a falta de prequestionamento. Todavia, no julgado ora embargado restou consignado que a alegada violação do CPC, art. 242, § 1º, de 1973 não foi enfrentada por falta de prequestionamento, fundamento não combatido no bojo do agravo regimental, que, por isso, não foi conhecido. Destarte, não identificada a apontada contradição. ... ()
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32 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 242, § 1º. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não cuidou de impugnar o fundamento relativo à falta de prequestionamento em relação à alegada violação do CPC, art. 242, § 1º, limitando-se a reiterar que a apelação interposta pelo INSS perante o Tribunal a quo é intempestiva, considerando a intimação pessoal do procurador federal na audiência em que prolatada a sentença. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da intempestividade de agravo de instrumento interposto contra decisão que decretara indisponibilidade de bens. Inadmissão do recurso especial interposto contra tal decisão. Suposta ofensa aos arts. 38, 191, 213, 214, 215, 241, III, 331, I, 535, 558 do CPC/1973, 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 § s 6º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92. Prestação jurisdicional suficiente. Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 284/STF aplicadas. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não vislumbrar ofensa ao art. 535 e por aplicar a Súmulas 7/STJ; 83/STJ; 282/STF; 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Procurador de autarquia intimado pessoalmente para a audiência. Não comparecimento. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Aplicabilidade. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. Resp1.042.361/df. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Procurador Federal foi pessoalmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi proferida a sentença. Não tendo ele comparecido à audiência, aplica-se o CPC/1973, art. 242, § 1º, segundo o qual reputam-se intimadas as partes em audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença, sendo desnecessária nova intimação. ... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.
«1. Reputam-se intimados os Advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.
«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 411.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp 1.371.316/SE, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013; AgRg no AREsp 147.276/GO, rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; EDcl no AgRg no AREsp 75.561/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 33ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; ; AgRg no REsp 1.275.318/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007. ... ()
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37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.
«1. Reputam-se intimados os advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador federal intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.
«1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.
«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 411.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp 1.371.316/SE, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013; AgRg no AREsp 147.276/GO, rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; EDcl no AgRg no AREsp 75.561/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 33ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; ; AgRg no REsp 1.275.318/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007. ... ()
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