CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 242
+ de 86 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei com comando insuficiente à sustentação da tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação intempestiva. Intimação das partes mediante nota de expediente. Alegação de ausência de intimação. Hipótese em que o acórdão consignou que houve o atendimento do disposto no CPC, art. 242, 1973. A revisão de tal conclusão implica o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade na via especial. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul-ipergs a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e das alegações da parte recorrente, concluiu, expressamente, que a intimação da sentença foi realizada pela Nota de Expediente 6/2011, publicada no Diário de Justiça Eletrônico e direcionada também à ora recorrente, razão pela qual fora atendido o disposto no CPC, art. 242, com a ciência inequívoca das partes do conteúdo daquele ato decisório. ... ()
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15 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 242. CPC de 2015 e do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e § 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação de improbidade com fundamento em fraude em procedimento licitatório. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
20 - STJ. Administrativo e processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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