51 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

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52 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Licitação. Impugnação ao valor da causa. Omissão verificada. Ausência de análise do argumento de que falta a procuração ou a certidão de que a empresa não consituiu advogado no agravo de instrumento. Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão terminativa que deu provimento ao Agravo de Instrumento 194070-7, no sentido de reduzir o valor da causa para R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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53 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.

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54 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória fundada em cheque. Incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, I. Apelação improvida. Decisão unânime. Ausência de omissão no julgado colegiado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O Embargante opôs o presente Recurso para fins de sanar supostas omissão e contradição sob alegação de que a decisão deixou de observar o valor nominal dos títulos, que seria R$ 30.003,70 (trinta mil três reais e setenta centavos), devendo haver a incidência de correção monetária nos termos da Lei 6899/81, art. 1º, § 2º, ou seja, computados a partir do ajuizamento da ação, e não do vencimento da dívida. ... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC/1973, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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56 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Valor da causa. Ação que objetiva a revisão de cláusulas do contrato e não sua rescisão ou revisão total. Inaplicabilidade do, V do CPC/1973, art. 259. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

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58 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Decisão de primeiro grau que aplicou o CPC/1973, art. 259, V. Ação de caráter dúplice e bifásica. Fase inicial. Primeira sentença que não confere proveito econômico. Valor de alçada. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento em incidentes processuais. Agravo provido. Decisão cassada.

«Resolvendo a impugnação ao valor da causa, o juízo de origem entendeu por acolhê-la com fulcro no CPC/1973, art. 259, V, fixando o valor da causa em R$ 2.044.368,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais). Determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da atrial e condenou o impugnado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido dispositivo legal deve ser aplicado quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, casos em que o valor da causa será o do contrato. No caso em tela, apesar de existir relação contratual entre as partes, a ação ajuizada foi de prestação de contas, regida especialmente pelos arts. 914 a 919 do CPC/1973. A ação de prestação de contas é bifásica e de caráter dúplice. Na primeira fase, apenas o dever de prestar contas é analisado. Primeiro o juiz decide a obrigatoriedade do réu que contestou a ação, de efetivamente prestar as contas; posteriormente, na segunda fase, é que se apura o quantum do crédito ou do débito e esta segunda sentença, sim, é que habilita o credor a postular a execução de valores, havendo a partir daí, tão somente, proveito econômico. Desta sorte, ao elaborar a inicial, não está o autor da ação de prestação de contas jungido a atribuir à causa o valor equivalente ao seu possível proveito econômico, mesmo porque a primeira sentença não lhe confere proveito econômico, nem a certeza quanto a este. É admissível e razoável que o autor fixe o valor da causa para fins meramente fiscais, como no caso em exame. Precedentes deste Tribunal e de tribunais pátrios: AI 0180832-8, TJPE; AI 0141745-2, TJPE; AI 70042608752, TJRS; Acórdãos 457327 de TJSP; AI 70028815108, TJRS; AI 70019303098, TJRS; 200000048691690001 TJMG. Em incidentes processuais não cabe a condenação do vencido em honorários advocatícios, mas tão somente em despesas processuais.... (Continua)

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59 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Necessidade de ajuste do valor da causa para atender o CPC/1973, art. 259, V. Valor do contrato. Inadequado. Questionamento de algumas cláusulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Emenda da inicial. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Valor da causa. Fixação por estimativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 259. Aferição impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido da «impossibilidade de determinação imediata do valor exato do conteúdo econômico do pedido, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.073.715/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09; REsp 411.942/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 11/10/04. ... (Continua)

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