21 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Adequação determinada à luz do CPC/1973. O valor indicado na inicial deve constituir o proveito econômico pretendido pelos autores. Mitigação do disposto no CPC, art. 259, Vde 1973. Valor que deve corresponder à soma das pretensões. Aplicação analógica do art. 259, II, do Estatuto Processual Civil de 1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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22 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC, art. 259, V. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 259, V, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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24 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do CPC, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Valor da causa. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Pretensão dos demandantes no sentido de rescindir contrato de aquisição de imóvel e obter a devolução das importâncias quitadas. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, a teor do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

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26 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Rescisão de contratos de empreitada global. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Súmula 83/STJ

«1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processo civil. Impugnação ao valor da causa. Ação popular. CPC/1973, art. 259, V. Ofensa não configurada. Discussão contratual inexistente. Pretensão de obstar a realização de concorrência internacional, em razão de iminente e potencial prejuízo ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao erário. Proveito econômico. Mensuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 83/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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30 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.

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