CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 261
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Conversão do regime celetista para estatutário. Honorários advocatícios. Ação julgada improcedente. Valor da causa não impugnado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Não há falar em valor irrisório dos honorários advocatícios, uma vez que, se entendia a embargante que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do CPC/1973, art. 261, Código de Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no REsp 1172506/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção DJe de 4/6/2014). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Honorários advocatícios corretamente fixados. Provimento negado.
«1. Conquanto não esteja a fixação da verba honorária necessariamente atrelada ao valor atribuído à causa, nada impede seja ela estabelecida com base em tal parâmetro, mesmo nos embargos à execução. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.
«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... ()
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17 - TRT3. Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.
«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 261, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST. Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.... ()
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18 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Púbica. Fixação que deve ser procedida com base no valor global atribuído à causa. Impossibilidade de divisão do valor da demanda pelo número de autores, tendo em vista o veto ao § 3º do Lei 12153/2009, art. 2º. Possibilidade de impugnação ao valor da causa, com base no CPC/1973, art. 261. Manutenção do processo na vara de origem. Necessidade. Redistribuição descabida. Recurso provido.
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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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