21 - TRT2. Valor da causa. Imutabilidade recurso ordinário. Valor da causa. Impossibilidade de alteração se não houver impugnação da parte contrária. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (Lei 5.584/1970, art. 2º). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do CPC/1973, art. 282) com base no CPC/1973, art. 258. Esse valor é atribuído normalmente por estimativa e somente pode ser alterado pelo Juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme CPC/1973, art. 261. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 71 do c.tst.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Desrespeitado o rito próprio estabelecido pelo CPC/1973, art. 261, não há que se falar em impugnação ao valor da causa, de modo a possibilitar a complementação do montante recolhido, em sede de embargos à arrematação onde a embargada requer a intimação dos embargantes para tanto. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJPE. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Impugnação ao valor da causa nos autos da apelação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 261. Ação de busca e apreensão. Fixação dos honorários advocatícios. Critério de apreciação equitativa. Subjetividade. Apelação não provida.

«1. É descabida a impugnação ao valor da causa nos autos do recurso de apelação em razão de sua preclusão temporal, tendo em vista que deve ser postulada no prazo da contestação e em incidente próprio, consoante disposto no supramencionado CPC/1973, art. 261. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TST. Valor da causa.

«A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da causa na inicial deste writ não está vinculada ao valor da execução no processo em que praticado o ato reputado coator, de modo que soçobra a impugnação do Recorrente. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual que deverá ser alegado em petição autônoma a fim de que possa ser autuada em apenso. O procedimento, contudo, não foi observado pelo Litisconsorte Passivo, de modo que não se há falar em modificação do valor da causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, v. Literal violação do Lei 3.378/1958, art. 5º. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do Lei 3.373/1958, art. 5º, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio. Na inteligência do CPC/1973, art. 261, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Mero inconformismo. Incabível. Ônus da parte em comprovar a exatidão do valor que entende devido. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Constitui ônus da parte que impugna o valor da causa comprovar a exatidão do quantum que entende devido, de modo que o mero inconformismo não representa fundamento suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Irresignação que deveria ter sido realizada em via própria, no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261, «caput. Presunção de aceitação do valor atribuído à causa na petição inicial. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Professores concursados do Colégio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Percepção de hora-aula. Execução em mandado de segurança. Valor da causa. Correspondência com o valor econômico pretendido. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento de dispositivos federais. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. Valor da causa. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Honorários de sucumbência fixados com base no valor atualizado da causa. Ausência de impugnação na forma adequada e no momento oportuno que faz presumir a aceitação do valor atribuído pela autora. CPC/1973, art. 261, parágrafo único. Preclusão evidenciada. Inviabilidade da alteração da base sobre a qual os honorários de sucumbência foram fixados. Recurso desprovido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote