251 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 285-A, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

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252 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada cobrança pela ré de dívida já paga. Insurgência contra decisão que indeferiu em parte a inicial em relação aos danos morais mediante a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Acolhimento. Se o mutuário diz que resgatou as parcelas do mútuo apesar do mutuante estar lhe cobrando por elas e em razão de tal fato postula dano moral, não se deve indeferir de plano a inicial porque a tese fundamental é a dor padecida pelo constrangimento e não o enriquecimento ilícito. Decisão cassada. Sentença que deverá ao final da instrução apreciar o mérito quanto aos danos morais. Recurso provido.

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253 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Nulidade do ato judicial. Descumprimento dos requisitos legais. Sentença paradigma proferida em processo cuja causa de pedir e pedido são diferentes dos apresentados na presente demanda. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso do autor.

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254 - STJ. 1. Para utilizar-se da faculdade prevista no CPC/1973, art. 285-A, não está o julgador obrigado a transcrever na sentença mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução de uma delas.

«2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto. ... (Continua)

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255 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Recusa da seguradora em renovar a apólice. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade, na hipótese. Prescrição reconhecida. As sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau podem ser empregadas para os fins do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A desde que espelhem o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça. Recurso improvido.

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256 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Improcedência da ação com base no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Pedido constante da peça inaugural não é exatamente igual àquele já apreciado pelo juízo na sentença precedente e a matéria em análise não é eminentemente de direito. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância a fim de que, reaberto o prazo para contestação, assim como a necessária dilação probatória, se necessário, outra decisão seja proferida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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257 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de reprodução da sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Vício não configurado. Inexistência de prejuízo à parte. Preliminar afastada.

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258 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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259 - TJSP. Sentença. Requisito. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação e tampouco de transcrição da decisão paradigma. Sentença nula. Declaração de ofício.

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260 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial com direito de uso e valor determinado. Ocorrência de cobrança de plano diverso. Descabimento. Possibilidade da pessoa jurídica em ser consumidor final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de impugnação, especificamente pela empresa ré, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC/1973, art. 285. Devolução em dobro devida ante a ciência inequívoca da ré quanto ao erro perpetrado, caracterizando o dolo e má-fé na cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso improvido.

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