241 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento com base no CPC/1973, art. 285-A. Sentença que apenas fez referência genérica a eventuais julgamentos de questões idênticas à ora combatida, omitindo-se em transcrever os trechos das decisões paradigma, como se fazia de rigor. Pressupostos não observados pelo juízo monocrático. Nulidade decretada de ofício, com retorno dos autos ao juízo «a quo.

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242 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Pensão. Sentença. Desconstituição. Julgamento paradigma. Indicação. Falta. Apelação cível. Servidor estadual inativo. Doença incapacitante. Emenda Constitucional 47/04. Limite de isenção. Contribuição previdenciária de 11%. Lei 12.065/04. Julgamento pelo CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição da decisão paradigma. Nulidade. Desconstituição da sentença.

«Deixando o magistrado de mencionar o processo no qual foi prolatada a sentença que lhe serviu de paradigma para decidir o presente com base no CPC/1973, art. 285-A, não se sabendo se os casos são idênticos, deve ser desconstituído o decisum. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

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243 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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244 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento imediato da lide. Exigência de transcrição e anexação de cópias além da transcrição das sentenças proferidas anteriormente. Desnecessidade. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 285-A e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 93, IX.

«1 - Para o acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 285-Aque, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. ... (Continua)

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245 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento liminar do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Ofensa ao devido processo legal. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.

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246 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. Não observância. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso.

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247 - TJSP. Citação. Omissão. Ação de cobrança. Prolação de sentença condenatória sem a citação do réu. Decurso do prazo ter mais de dois anos. Retratação pelo Magistrado por decisão monocrática. Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade. Inobservância. Prolação simultânea de nova sentença, na forma do CPC/1973, art. 285-A, repetindo-se a não citação do réu. Impossibilidade legal. Sentenças que caracterizam atos processuais inexistentes. Processo nulo. Reconhecimento «ex-officio. Agravo retido e apelação improvidos, com observação.

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248 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Integrante da feb, fab ou marinha. Benefício de natureza assistencial. Filha de qualquer condição. Incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de outros valores dos cofres públicos. Fatos não analisados na instância ordinária. Ausência de instrução probatória, em decorrência da aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de retorno dos autos para a correta adequação fática do caso concreto.

«1. O Lei 4.242/1963, art. 30, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos. prova de que os ex-combatentes encontravam-se «incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e que não percebiam «qualquer importância dos cofres públicos –, o que acentua a natureza assistencial desse benefício, que deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. ... (Continua)

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249 - TJSP. Sentença. Requisitos. Decisão antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Sentença que, após breve introdução, reproduz literalmente decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo, sem identificação das partes e sem relatório específico. Descabimento. Reprodução que deve ser limitada aos fundamentos e ao dispositivo, verificando-se a necessidade de eventual acréscimo relacionado a incidente no processo específico. Observância da transparência e segurança da prestação jurisdicional. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 458, inciso I. Sentença anulada de ofício, com recomendação.

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250 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 285-A inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: ... (Continua)

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