CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285
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Doc. VP 150.4673.1000.5600
261 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Julgamento nos termos do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Impossibilidade. Aplicação indevida da norma. Hipótese que não se enquadra nas disposições contidas no mencionado artigo. Ainda que possa ser considerada a matéria só de direito, não há como se cumprir o segundo requisito, já que se cuida de ação onde se discute a revisão de contrato de crédito, ou seja, que varia de processo para processo. Necessidade de instauração do contraditório e, quiçá, a dilação probatória. Sentença desconstituída. Prosseguimento do processo. Cabimento. Impossibilidade de aplicação das disposições contidas no art. 515, § 1º, do CPC/1973, já que em Primeiro Grau não se instaurou o contraditório. Recurso Provido.
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Doc. VP 163.7625.3008.5700
262 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Revisão. Improcedência. Impugnação. Acolhimento. Decisão que julgou a demanda nos termos do art. 285-A do Estatuto processual. Alegações por parte do autor que estão a exigir imprescindível fase instrutória. Embora admita-se o julgamento liminar de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, ele não pode ser utilizado indiscriminadamente, muito menos para adotar orientação contrária à jurisprudência dominante. Decisão anulada de ofício. Retorno dos autos ao juízo «a quo para instaurar a fase cognitiva. Prejudicado a apreciação do recurso.
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Doc. VP 163.7625.3000.3500
263 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Contribuição previdenciária. Ação objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei complementar 943/2003 e a Lei complementar 1010/07. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do estado. Improcedência do pedido com base no CPC/1973, art. 285, «a. Instituição de alíquota de 5% aos servidores ativos. Inexistência de redução de vencimentos. Manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do estado de forma a garantir futuramente os benefícios aos aposentados e pensionistas. Alegações de descumprimento do princípio da anterioridade tributária e de confisco desacolhidas. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei estadual. Sentença mantida, alterado, todavia, o dispositivo para efeitos de sucumbência. Recurso desprovido, com a observação.
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Doc. VP 163.7625.3017.2600
264 - TJSP. Citaçao. Revelia. Oficial de Justiça que não entregou ao requerido cópias do mandado de citação e tampouco dos aditamentos subseqüentes, onde constava a advertência determinada pelo CPC/1973, art. 285. Ato citatório que, embora válido, não produz os efeitos do mencionado dispositivo. Sentença anulada para afastar a revelia e conceder ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos artigos 277, parágrafo segundo, e 319 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com observação.
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Doc. VP 163.7625.3008.6100
265 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Demanda objetivando a exibição de todos os documentos assinados pelo autor no período em que foi nomeado Secretário Municipal. Pedido genérico e incerto, sem qualquer contorno, sequer se enquadrando nas exceções legais dos incisos I, II e III do CPC/1973, art. 285, inviabilizando a tutela. Extinção do feito ante a inadequação da medida processual adotada e pela comprometedora incerteza do pedido formulado. Necessidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5016.6700
266 - TJSP. Sentença. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Decisão proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de inexistência de sentenças improcedentes idênticas ao caso destes autos. Desacolhimento. Prescrição de ato de determinada forma, sem cominação de nulidade. Sentença realizada de outro modo, mas alcançada a finalidade e sem qualquer prejuízo ao apelante. Discussão que envolve matéria de direito e fática. Caso em que o alegado dano moral é «in re ipsa, decorrente do próprio fato, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo em concreto. Cláusulas do devido processo legal e da amplitude de defesa observadas. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar desacolhida.
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Doc. VP 163.7853.5005.5200
267 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante que permite o julgamento de improcedência liminar da ação quando se tratar de matéria unicamente de direito. Indenização por dano moral que, apesar de versar matéria fática, descreve o dano como «in re ipsa, cujo prejuízo não necessita de prova. Possibilidade de aplicação da medida de celeridade processual que visa dar efetividade ao comando constitucional federal do art. 5º, LXXVIII. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso dos autores parcialmente providos.
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Doc. VP 163.7625.3001.8700
268 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. «Demurrage (sobreestadia de contêineres). Pedido julgado improcedente, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Possibilidade, em tese, de se atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento daquela indenização pré-fixada em favor do armador, que não pode dispor dos contêineres. Hipótese em que, ainda que reconhecida a natureza de cláusula penal da «demurrage, não seria viável o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória para a verificação de eventual culpa da requerida pela demora na devolução dos contêineres, não se tratando, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Recurso provido para anular a sentença por «error in procedendo e determinar o regular prosseguimento do feito, com o oferecimento de contestação em primeiro grau de jurisdição.
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Doc. VP 163.9800.9005.2600
269 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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Doc. VP 164.4075.4008.3300
270 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ação regressiva julgada improcedente liminarmente, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Cabimento. Direito de regresso da seguradora contra transportadora em caso de roubo de carga. Matéria exclusivamente de direito, que já se encontra pacificada. Impossibilidade de inovação do pedido inicial em sede de apelação. Recurso improvido.
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