CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285
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Doc. VP 163.9800.9006.7400
271 - TJSP. Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição da sentença paradigma. Impossibilidade. Exigência da lei. Sentença anulada de ofício.
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Doc. VP 164.4075.4001.5300
272 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Demora na restituição de contêiner. Cobrança de sobreestadia (demurrage). Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Não cabimento. Caso que não envolve apenas matéria de direito, mas também e principalmente matéria de fato. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5020.9800
273 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pela Magistrada sentenciante aplicando-a para caso análogo (internação em instituição de tratamento psiquiátrico) e não idêntico (postulação de remédios de determinada marca). Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 164.7844.8000.7600
274 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Denegação proferida pelo CPC/1973, art. 285-A. Apelação do impetrante. Anulação do processo. Cabimento. Anulação que se impõe, na medida que o «mandamus foi interposto na vigência da Lei 1533/51. Autoridade tida como coatora não possui legitimidade para correr e apresentar resposta recursal. Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da regra geral do processo civil ao processo de mandado de segurança. Autoridade coatora que é mero sujeito da ação e não da lide. Defesa é a interposição de recurso por ela, bem como sua resposta. A norma geral do processo não altera nem modifica a legislação especial do mandado de segurança, além do que na incidência do § 2º do CPC/1973, art. 285-A, há natural quebra do devido processo legal. Processo anulado.
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Doc. VP 165.0971.9001.2900
275 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante aplicando-a para caso análogo e não idêntico. Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 165.0971.9001.3000
276 - TJSP. Apelação com revisão. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares em favor de menor impúbere portadora de «doença mitocondrial. Pedido denegado liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Vício de extrapetição e indevida utilização desta faculdade. Sentença anulada «ex officio. Deferimento, no entanto, desde logo, do pedido de antecipação diante o evidente prejuízo que já vem sendo causado à autora-apelante, determinando-se ao estado o fornecimento à autora, com a necessária urgência, dos medicamentos e suplementos requeridos. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 165.1240.0003.7100
277 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Decisão amparada na ausência de demonstração de culpa. Questão de fato. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Solução da controvérsia que depende de dilação probatória. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.2483.1011.7000
278 - TJSP. Sentença. Julgamento «in limine. Requisitos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A, acrescentado pela Lei nº: 11.277/06. Sentença recorrida desconstituída. Manifesta violação do contraditório e da ampla defesa. Reprodução do conteúdo das decisões precedentes no corpo da sentença. Necessidade. Feito que deve ter o seu regular seguimento, por atenção ao princípio do «Due Process of Law. Recurso provido
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Doc. VP 165.2472.9011.6400
279 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.
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Doc. VP 165.2472.9006.3300
280 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Sentença proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Necessidade de observância da legislação específica do mandado de segurança. Processo anulado.
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