81 - TJPE. Agravos legais. Preliminar de nulidade da decisão terminativa em face da ausência de citação para apresentação de contrarrazões (art. 285-A,CPC/1973) suscitada pelo estado de Pernambuco. Sentença que não comporta a regra inscrita no CPC/1973, art. 285-A. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que processe regularmente o feito, decidindo com observância do contraditório e do devido processo legal. Concessão de efeito objetivo expansivo externo ao recurso de agravo do estado de Pernambuco. à unanimidade de votos.

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82 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

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83 - TJPE. Administrativo. Auxílio-funeral. Pleito de pagamento de diferenças impagas. Sentença que julgou improcedente o pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A. Matéria que demanda dilação probatória. Nulidade da sentença.

«1. A 2ª Câmara de Direito Público tem entendido que o auxílio-funeral não foi alcançado pela LCE 32/2001. ... (Continua)

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84 - TJPE. Embargos de declaração opostos em sede apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação, com pedido de antecipação de tutela. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso em comento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31.01.2000. Medida Provisória 2.170-36/2001, todavia, na hipótese dos autos, a incidência é ilegal por não haver no contrato claúsula expressa estipulando a capitalização mensal de juros. Indevida a cobrança de despesa de tarifa de confecção de cadastro realizada pela instituição financeira por violar os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente. Reexame da matéria. Não cabimento. Ausência dos requisitos ensejadores do manejo dos embargos de declaração enumerados nos, I e II do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

«Não são cabíveis Embargos de Declaração para reexame de matéria discutida em sede de recurso de apelação. A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, as omissões alegadas não foram evidenciadas. O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente. Todavia, na hipótese dos autos, é ilegal a sua incidência, uma vez que no contrato firmado pelos litigantes não há cláusula contratual expressa estipulando capitalização mensal de juros. Logo, é ilegal a sua incidência. Vedada a cobrança do valor referente à despesa de tarifa de cadastro, mesmo quando prevista no contrato, por violar os artigos 39, V e 51, IV, ambos da lei consumerista. Devendo o ressarcimento ser em dobro.... (Continua)

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85 - TJPE. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento. Aplicação do art. 285-a. Impossibilidade. Ausência de requisito. Inexistência de identidade com o fundamento jurídico dos casos repetitivos. Recurso não provido.

«Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal); Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso, porquanto ausente requisito ensejador do julgamento de improcedência initio litis, qual seja, o juízo já tenha proferido, em casos idênticos, sentenças de total improcedência; Da análise dos paradigmas utilizados na sentença, percebe-se a ausência de similitude com os pedidos declinados na exordial. A medida excepcional prevista no 285-A não se coaduna com caso destes autos. Ausentes, portanto, fatos ou argumentos autorizadores do juízo de retratação. Recurso improvido.... (Continua)

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86 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação julgada improcedente na forma do CPC/1973, art. 285-A. Causa que não versa exclusivamente sobre questão de direito, alegadas, também, cobranças de encargos em desacordo com as condições contratuais, tornando necessário o exame à luz do contraditório e instrução probatória. Anulação do decidido de rigor. Recurso provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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87 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... (Continua)

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88 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo regimental. Ação ordinária revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgados improcedentes os pedidos da exordial com fulcro no CPC/1973, art. 285-Adeclarando a extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 269, I. Possibilidade. Matéria de direito. Inexistência de omissão/contradição. Hipótese em que, ao alegar a existência de tais vícios, a embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda. Incabível. Matéria amplamente discutida. Precedentes da corte supeiror. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

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89 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu, liminarmente, o pleito com fundamento no CPC/1973, art. 267, IVe posteriormente se retratou. Hipótese que não se amolda aos arts. 285-A, § 1º, e 463, do CPC/1973. Manutenção do acórdão recorrido que determinou a anulação da decisão de retratação. Recurso especial desprovido.

«1. O feito denota execução promovida pelos ora recorrentes contra a FUNASA na qual buscam receber honorários advocatícios fixados em sede ação coletiva. O Juízo de primeiro grau extinguiu o pleito com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, e posteriormente retratou-se após o recebimento do recurso voluntário dos exequentes. ... (Continua)

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90 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. ... (Continua)

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