91 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.

«Do conhecimento do recurso ... (Continua)

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92 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de prestação de serviços. Expansão de shopping center. Revisão do contrato. Quantificação dos prêmios de produtividade considerando a situação dos fatores de cálculo em época diversa da pactuada. Inadmissibilidade. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de REspeito aos princípios da obrigatoriedade («pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos («inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas.

«Pedido de pagamento de prêmios de produtividade formulado por sociedade contratada para a prestação de serviços de gerenciamento e de comercialização relativos à expansão de Shopping Center. ... (Continua)

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93 - STJ. Contestação. Princípio da eventualidade. Ônus da prova. Impugnação específica. Ônus do réu de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e expor toda a matéria de defesa. Suscitação extemporânea. Preclusão. CPC/1973, arts. 300, 302, 303 e 333, II.

«1. OCPC/1973, art. 300 orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. ... (Continua)

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94 - TJRS. Direito privado. Indenização. Citação. Validade. Oposição. Falta. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 302. Revelia. Agravo de instrumento. Ensino particular. Citação da pessoa jurídica. Entrega do ar no endereço da empresa. Presunção do recebimento por funcionario da empresa. Teoria da aparência. Revelia.

«Desnecessária a renovação do ato citatório, tendo em vista a entrega da carta de citação no endereço da empresa-ré, devolvida com assinatura do recebedor. Presume-se que a empresa ré exerce atividades no endereço constante na carta AR e que a citação está perfectibilizada, diante da inexistência de oposição ao recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 302, submetendo a agravada aos efeitos da revelia. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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95 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Irresignação fundada em cerceamento de defesa, pela falta de concessão de oportunidade para a produção de perícia contábil. Mácula não verificada. Fase instrutória não se prestando à investigação genérica sobre supostas ilegalidades nas cláusulas financeiras do contrato e nos cálculos com base nelas realizados. Contestante que, ao aludir às supostas ilegalidades, descumpriu o ônus de impugnação especificada previsto no CPC/1973, art. 302. Impossibilidade, ademais, de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência da demanda. Confirmação. Preliminar afastada. Apelação desprovida.

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96 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 330.

«5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente de julgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de não simulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento de valores a título de transferência de sociedade e de pagamentos decorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência de comprovação e, mesmo, de alegação crível da existência desses débitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicos aos da inicial na contestação ( CPC/1973, art. 302), de modo que válido o julgamento antecipado da lide. 6.- Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente, Recurso Especial improvido.... (Continua)

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97 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cláusulas contratuais estipuladas oralmente pelo vendedor. Descumprimento da avença pela ré. Proposta verbal não impugnada. Fato incontroverso. CPC/1973, art. 302, «caput. Fornecedor que responde por oferta apresentada por representante autônomo. Artigo 30 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento confessado pela ré. Possibilidade de rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas. Lei 8078/1990, art. 35, III. Recurso provido.

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98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cédulas de crédito rural. Revisional. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da revisão. Impossibilidade de atualização monetária da dívida pelo preço mínimo do produto agrícola, para os contratos assinados antes da Lei 8880/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça «Quantum devido bem fixado. Cálculos apresentados com a inicial estão corretos e deveriam ter sido objeto de impugnação específica pela casa bancária, não bastando mera objeção genérica e imprecisa. Conduta da instituição financeira tornou incontroversa a matéria fática relativa aos cálculos apresentados na inicial (CPC, art. 302), do que decorre o direito de repetição do indébito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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99 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

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100 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Depósito. Cobrança de diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Sentença condenatória em valor certo. Apelação apenas do réu, à qual foi negado provimento. Alegação de «inexigibilidade do título judicial. Inadmissibilidade. Negativa de seguimento a agravo de instrumento tirado contra acolhimento parcial de impugnação apresentada em autos de execução de título judicial. Manifesta improcedência. Obrigatoriedade de o agravante obedecer aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. Motivação de sentença não faz coisa julgada, mas sim a sua parte dispositiva. Validade da decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

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