101 - TJSP. Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.

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102 - TJRJ. Petição inicial. Contestação específica. Impugnação específica. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 302.

«Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do CPC/1973, art. 302, em se tratando de direito puramente patrimonial, não envolvendo interesse público. Inexistência de margem de discricionariedade no exame do preenchimento dos requisitos objetivos definidos nos decretos instituidores da vantagem pecuniária. Procedência do pedido por sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.... (Continua)

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103 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Danos materiais e moral. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Versão descrita na petição inicial presumida verdadeira, por não questionada na peça de defesa. CPC/1973, art. 302, «caput, parte final. Elementos de prova dos autos que, de qualquer modo, conquanto escassos, convencem da veracidade do relato da vestibular, à luz da presunção de boa-fé e do princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo. CDC, art. 6º, VIII. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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104 - TJSP. Citação. Edital. Rescisão de contrato de locação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do réu para fins de citação pessoal. Ocultação configurada. Validade da citação editalícia efetuada, seguida de nomeação de curador. Inaplicabilidade, no entanto, dos efeitos da revelia, em razão do disposto no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, e o fato do prazo para defesa não ter se esgotado, em face da omissão do curador nomeado em apresentar contestação, implicando na sua destituição e nomeação de novo curador. Tempestividade da contestação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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105 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.

«Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Análise dos requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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108 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Título extrajudicial. Ação impugnativa autônoma deduzida por curador especial. Fundamentação por «negação geral. Impossibilidade. Ação que, a despeito de possibilitar a defesa dos executados, conserva a natureza de ação autônoma, cuja petição inicial deve preencher os requisitos genéricos para ingresso em juízo. Não aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 302. Ônus da impugnação especificada dos fatos incidente à hipótese. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso prejudicado.

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109 - TJSP. Monitória. Embargos. Curador Especial. Apresentação de impugnação por negativa geral. Admissibilidade. Circunstância em que o ato processual equipara-se a contestação, sendo plenamente cabível a oposição de embargos por negativa geral. CPC/1973, art. 302. Recurso provido para este fim.

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110 - TJSP. Confissão ficta. Fatos narrados em contradição com da defesa. CPC/1973, art. 302.

«Não se aplica a confissão ficta do CPC/1973, art. 302, quando os fatos narrados estão em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.... (Continua)

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