71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 335. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Pedido de assistência judiciária. Descumprimento da norma do Lei 1.060/1950, art. 6º. Agravo regimental desprovido.

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72 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. ... (Continua)

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73 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arbitramento de aluguel. Revelia (CPC, art. 302 e CPC/1973, art. 319). Não ocorrência. Súmula 284/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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74 - TJSP. Contrato. Locação. Cobrança. Pleiteia a autora pagamento de aluguéis alegadamente devidos, pela ocupação de imóvel comum, exclusivamente pelos réus. Autora que não comprovou as alegações iniciais. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Divergência acerca do efetivo local de residência dos réus, provocada pelos próprios autores. Citação efetuada por edital. Contestação por curador especial, com aplicação da regra contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 302. Documento único insuficiente para caracterização de confissão. Recurso não provido.

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75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Garantia complementar. Aquisição de bem móvel. Limitação da extensão da garantia, que não abrange a troca do produto, mas somente o conserto. Reparo inviabilizado pela ausência de peças. Fato incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 302. Inadequação do aparelho eletrônico. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da empresa garantidora. Restituição do valor atualizado do bem adquirido. Cabimento. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido.

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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Hipótese em que a articulação fática constitutiva do direito do autor não foi especificamente impugnada. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302. Cobrança de conta indevida. Telefonemas reiterados mesmo após formal esclarecimento da controvérsia. Obrigação não contratada. Constrangimento desnecessário e ameaça de negativação. Abuso caracterizado, lídima conduta penal típica. Inteligência dos CDC, art. 4º, VI, 6º, IV, 42, «caput, e 71. Recurso provido.

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77 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Relação locatícia. Entrega do imóvel. Conservação do imóvel. Obrigação do locatário. Dano material. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 23, III e V. arts. 302, 333, I e II e 334, III

«A relação locatícia firmada pelas partes é fato incontroverso (CPC, arts. 302 c/c 334, III), provado pelo contrato juntado aos autos e admitido pelo próprio réu. Divergem as partes, apenas, quanto ao estado do imóvel objeto da locação após o encerramento do contrato. O Código de Processo Civil, ao instituir o ônus da prova, determina caber ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) e ao réu a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Do conjunto probatório carreado aos autos, possível concluir pela veracidade das alegações da autora. Aditamento ao contrato indica que o encerramento da locação ocorreu em 23 de outubro de 2010. A nova relação locatícia foi firmada em 01 de novembro de 2011, indicando o contrato a necessidade de realização de obras no imóvel locado. Reforçam a versão autoral, ainda, os orçamentos apresentados logo após a saída do réu do imóvel e as fotos que demonstram as péssimas condições de conservação do imóvel. ... (Continua)

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78 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput. Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.

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79 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Autorização para realização de cirurgia fornecida pelo plano de saúde. Ausência de impugnação específica da denunciada. CPC/1973, art. 302. Impossibilidade de cancelamento da autorização após a realização do procedimento. Assunção de dívida configurada. CCB, art. 299. Eficácia liberatória em face do devedor primário. Inexigibilidade do débito em relação à ré. Recurso provido.

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80 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Cartão de crédito/débito referente à conta corrente em que o autor recebe seu salário bloqueado pelo réu. Legitimidade da negativação não comprovada pelo Banco-réu. Alegação que não foi impugnada, presumindo-se verdadeira, nos termos do CPC/1973, art. 302. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

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