21 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Auto de infração. Subsistência. Infração ao CLT, art. 157.

«O CLT, art. 626 dispõe que compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, devendo autuar as empresas e aplicar-lhes multa quando constatada a infração a referidas normas, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme disciplina o CLT, art. 628. Incumbe ao Auditor-Fiscal do trabalho o poder-dever de cumprir e fazer cumprir as normas de tutela do labor humano, na forma das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que gozam de presunção de veracidade as declarações apostas no auto de infração, dotado de fé pública, seja quanto à sua forma ou quanto ao seu conteúdo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 364. Constatado nos autos que a Autora, tomadora de serviços, não observou o disposto no CLT, art. 157 e no contrato de prestação de serviços realizado, no tocante à fiscalização do cumprimento das normas de segurança, o que acarretou, inclusive, a ocorrência de acidentes fatais, sem se adentrar na necessidade de declaração da ilicitude da terceirização, ou mesmo na impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego entre os empregados terceirizados e a CEMIG (tomadora de serviços), deve ser considerada legítima a autuação do Fiscal do Trabalho e a imposição da penalidade. O CLT, art. 157 não se dirige apenas aos empregadores, mas a todas as empresas que, de alguma forma, se beneficiam de mãode-obra, incluindo-se, portanto, as tomadoras de serviços.... (Continua)

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22 - TRT3. Assédio moral. Prova. Alegação de assédio moral. Fatos registrados em boletins de ocorrência. Técnica de valoração da prova.

«Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que «o documento público faz prova não apenas da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declararem que se passaram sua presença (CPC, art. 364). (...) A circunstância, porém, de o oficial trasladar para o papel os fatos narrados pelas partes (declarantes) não significa que esses fatos sejam verdadeiros; deste modo, deve-se entender que o documento público prova que as declarações foram feitas (ou seja, a sua formação) e não que sejam verdadeiras, até porque o escrivão, o tabelião, o funcionário não têm condições de saber se as declarações que lhes são prestadas são sinceras ou insinceras (in Ação Rescisória Processo do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pp. 258/259 - original sem destaques). Transpondo todo esse magistério para o caso concreto analisado, constata-se que o primeiro boletim de ocorrência apontado pelo recorrente não pode servir de prova das alegações de assédio moral, porquanto apenas registra a versão dos fatos que o autor levou ao conhecimento da autoridade policial. De acordo com o magistério acima transcrito, ele comprova apenas que o autor narrou os fatos, mas não que os fatos ocorreram. Quanto ao segundo boletim, ele comprova que o autor, realmente, foi impedido de adentrar local reservado a empregados da ativa (refeitório), pois o preposto patronal que impediu sua entrada confirmou este fato à autoridade policial que registrou a ocorrência. Esse fato isolado, porém, não prova o assédio alegado, que, como é cediço, exige uma postura de reiterada perseguição ao empregado, com tratamento hostil e agressivo ou, por vezes, sutis manifestações de desprezo e discriminação. Nada disso se confirma a partir de um único evento registrado em BO, trazendo a sensação de que o autor passou por um mero aborrecimento, incapaz de atrair a aplicação dos dispositivos legais reparadores do ilícito civil. Recurso desprovido.... (Continua)

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23 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Gozam de presunção de veracidade as declarações constantes do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que é um documento público dotado de fé pública (CPC, art. 364). Cabe, por isso, ao sujeito passivo da autuação, desconstituir os fatos narrados de modo a infirmar a irregularidade constatada pelo auditor fiscal. Subsiste a autuação quando a parte interessada não se desincumbe de tal encargo, devendo ser mantida a multa imposta pela autoridade administrativa.... (Continua)

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24 - TJPE. Civil. Apelação cível. Acidente automobilístico. Danos estéticos. Despesas hospitalares. Reparação de danos. Responsabilidade civil. Carência de provas. Aplicação da regra do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I.

«1. A parte recorrente alega que o motorista apelado avançou o semáforo quando não lhe era permitido, mas não há, nos autos, provas, sejam técnicas, documentais ou de outra natureza, que possibilitem a aferição de elementos conducentes à culpa do motorista desta. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso I. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do bacen. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Exame da natureza dos pagamentos realizados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A nota interna de que se valeu o acórdão regional para assentar que inexistem diferenças a serem pagas foi produzida pelo próprio Banco Central do Brasil, que é autarquia federal; daí a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 364. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de trabalho. Prazo determinado. Salários. Quitação. Documentos. Fé pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Mera indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. As teses amparadas nos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365 não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com objetivo de sanar eventual omissão. Ante a falta do necessário prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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27 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do banco captador, devedor, firme na tese de que deve ser reconhecida a nulidade de sua citação, uma vez que quem a recebeu não tinha poderes para tanto. Não acolhimento. Citação válida. Certidão do Oficial de Justiça digna de fé pública (CF/88, art. 19, II/88, e CPC/1973, art. 364) e que deve prevalecer porque nenhum elemento contrário foi trazido pelo devedor, que não pode pretender que só seja citado em um endereço. Acrescente-se, ademais, não ter sido infirmada, a condição de ser sua funcionária, a pessoa que recebeu a citação. Finalmente, poupador que sempre negociou sem entraves, suas aplicações pecuniárias na agência do banco devedor, devendo ser alí que a Instituição Financeira deve ser chamada a Juizo. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento público. Contestação da assinatura nele lançada, atribuída ao apelante. Presunção legal de veracidade não infirmada pelo recorrente, como lhe incumbia. Inteligência dos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 389. Ação incidental de falsidade julgada improcedente. Recurso improvido.

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29 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum vício.... (Continua)

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30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

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