61 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Exame grafotécnico. Incumbência de quem produziu o documento, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Observância. Direcionamento dos custos à parte contrária. Inadmissibilidade. Recurso não provido.. Recurso não provido.

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62 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevida inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da assinatura de documento. Ônus da prova. Ônus probatório. Parte que produziu o documento nos autos . Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. Questão exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Verificação da comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Desnecessidade. Agravo improvido.

«I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ; ... (Continua)

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63 - STJ. Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II.

«- Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. ... (Continua)

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