11 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Serviço de publicidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Contratação. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, não houve inversão do ônus probatório, tendo a Corte de origem concluído que o autor trouxe aos autos os documentos capazes de comprovar a contratação e sua condição de credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Assim, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que foi invertido o ônus probatório, está dissociada dos fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Contrato. Assinatura. Contestação. Ônus. CPC, art. 389, II, de 1973 existência de outras provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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14 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória de débito, cumulada com indenização por danos morais. Não se desconhece o disposto no CPC/1973, art. 389, «I, reproduzido no CPC/2015, art. 429, de que em se tratando de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento, provar a sua autenticidade. Todavia, não basta que a parte apresente impugnação de forma genérica. CPC/2015, art. 436.

«A impugnação de autenticidade ou da falsidade do documento deve ser feita de forma específica e fundamentada, apontando de forma clara e objetiva as razões de duas alegações. ... (Continua)

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15 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Protestos de cheques emitidos pela autora. Alegação de ter sido vítima de estelionato. Impugnação da ré quanto a autenticidade das assinaturas. Produção de prova a ser realizada por perito grafotécnico. Necessidade. Ré, entretanto, que não comprovou a legitimidade das cobranças e não manifestou interesse em realizar perícia quanto aos títulos de crédito. Ônus que competia a ela nos termos do CPC, art. 389, IIde 1973, vigente à época da instrução do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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16 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato. Suposta assinatura falsificada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. ... (Continua)

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17 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Pretensão de reforma da decisão que determinou ao banco réu o custeio dos honorários periciais. Descabimento. Incidência, na hipótese, do disposto no CPC, art. 389, IIde 1973, que determina que aquele que produziu o documento deve comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta, quando for contestada. Recuso desprovido.

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18 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação de empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta e não identificada. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (CPC, art. 333, II). Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato. Ônus da prova de sua veracidade era do recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 389, II). Débito declarado inexigível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. «Quantum fixado em valor não exagerado. Redução. Descabimento. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

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19 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado. Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.

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20 - TRT4. Falsidade do documento. Ônus da prova.

«As declarações constantes em documento assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (CPC, art. 368). Alegada a falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I). Dessa sorte, não basta a impugnação, mas há que se cuidar de impugnação alicerçada em prova robusta, de sorte a elidir a presunção juris tantum que é própria da prova pré-constituída. Hipótese em que os recibos de pagamento de salário, férias e o TRCT são espécie de declaração e, no caso dos autos, estão assinados pela autora e não foram infirmados por prova em sentido contrário. [...]... (Continua)

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