21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista que teve talonário de cheques com assinaturas falsificadas por desconhecidos. Cambiais devolvidas por falta de fundos e não por divergência na assinatura. Necessidade de comprovação da falsidade. Ônus que cabia ao banco que produziu os documentos. CPC/1973, art. 389, II. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sujeição à legislação consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido para elevar o «quantum indenizatório e desprovido o da instituição financeira.

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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Locação. Honorários advocatícios contratuais. CPC/1973, art. 389. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

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23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que deixando de adotar os cuidados necessários concede financiamento a falsário, promovendo, em decorrência, a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome de pessoa que com ela nenhuma relação jurídica estabeleceu. Ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contrato de financiamento do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Concessão dos serviços de forma defeituosa, ausentes os cuidados necessários, revelando a ocorrência do caso fortuito interno, provocando dano moral passível de reparação indenizatória. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório e o percentual dos honorários advocatícios.

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24 - TJSP. PROVA. Perícia. Ônus. Determinada a produção de perícia grafotécnica em contrato bancário, com escopo de constatar a veracidade da assinatura lá lançada que fora contestada pela autora de demanda indenizatória, forçoso recaia o ônus da prova sobre a instituição financeira, produtora do documento, por aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Recurso do banco não provido.

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25 - TJSP. PROVA. Produção. Cabendo a quem sustenta a idoneidade de assinaturas, o ônus de provar sua autenticidade, a teor do CPC/1973, art. 389, II, de concluir-se o não recebimento de mercadorias por aquele que alega não ter assinado recibos de entrega, não podendo este ser compelido a provar fato negativo. Desconstituição das cártulas emitidas em decorrência da transação impugnada. Necessidade. Recurso não provido.

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26 - TST. Salário. Pagamento de verba por fora. Falsidade dos recibos. Vale transporte. FGTS.

«4.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela validade dos recibos de pagamento, nomeadamente porque o reclamante não conseguiu demonstrar a falsidade imputada, ônus que lhe competia, de acordo com o CPC/1973, art. 389, I, tampouco o pagamento de verba por fora. 4.2 - Para se alterar esse entendimento, seria necessária a reanálise do conjunto da prova, especialmente dos recibos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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27 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Assinatura em documento. Contrato de prestação de serviços impugnado. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreados em desfavor da prestadora de serviços. Admissibilidade. Ônus probatório daquele que produziu o documento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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29 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do CPC/1973, art. 389, inciso II. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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30 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Determinação de realização de perícia grafotécnica às expensas do réu. Pretensão de reforma. Descabimento. O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 389, inciso II. Recurso improvido.

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