41 - TJSP. Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

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42 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o CPC/1973, art. 389, II. ... (Continua)

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43 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 389, II «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». ... (Continua)

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44 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

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45 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.

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46 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Apresentação pela defesa de contrato assinado pelo autor. Autoria da assinatura negada. Ônus da prova que cabe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso não provido.

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47 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Impugnada a veracidade de assinatura aposta em recibo. Incidência do CPC/1973, art. 389, II. Instada, a parte a quem aproveitaria a perícia grafotécnica deixou de fornecer os padrões de confronto de assinatura. Presunção, pois, de legitimidade do documento, não comprovada sua inveracidade. Preliminar apelatória rejeitada.

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48 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus de antecipar os honorários do «expert. Prova pericial grafotécnica. Insurgência contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a autora depositasse os honorários provisórios do perito. Desacolhimento. Documento juntado pela agravante. Alegação de falsidade de assinatura deduzida pelos agravados. Ônus da prova que incumbe à recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 389, inciso II. Agravante que deve adiantar o pagamento dos honorários periciais. Pedido subsidiário dos agravados que não comporta apreciação. Litigância de má-fé a ser aplicada, se for o caso, em primeira instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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49 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Monitória. Contestação de assinatura de cheques. Documento produzido pela autora. Ônus da mesma. Inteligência do CPC/1973, art. 389, inciso II. Recurso não provido.

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50 - TJSP. Prova. Perícia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de financiamento de veículo. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Admissibilidade. Hipótese em que o ônus probatório incumbe à parte que detém o documento. Incidência da regra contida no inciso II do CPC/1973, art. 389. Decisão mantida. Recurso improvido.

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