CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 389
+ de 63 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 140.6591.0013.6000
31 - TJSP. Prova. Ônus. Autor que levanta em réplica a falsidade de assinatura em documento produzido pelo réu em contestação, é deste o ônus probatório da autenticidade, nos expressos termos do CPC/1973, art. 389, II, devendo arcar com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Recurso improvido.
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Doc. VP 140.6591.0009.3800
32 - TJSP. Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.
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Doc. VP 140.9045.7015.7000
33 - TJSP. Perito. Salário. Ação monitória. Contrato de adesão firmado com instituição financeira. Arguição de falsidade documental. Exceção à regra geral. Na hipótese de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 140.9045.7006.3800
34 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais e morais. Determinação judicial para realização de prova pericial. Tratando-se de falsidade de documento, o ônus da prova caberá àquele que a arguir. CPC/1973, art. 389, I. Caso em que, ao autor incumbe o encargo do pagamento dos respectivos honorários periciais. CPC/1973, art. 33. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 140.9045.7013.5400
35 - TJSP. Prova. Perícia. Contestação de assinatura em documento. Ônus atribuído àquela parte que produziu o documento. Admissibilidade. Magistrado que aplicou ao caso regra específica atinente ao ônus probatório. Ré que juntou aos autos documento que a autora apontou como falso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II. Argumentos falaciosos da ré, no sentido de que a autora pediu a inversão do ônus da prova e que uma coisa é o ônus de prova e outro é
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Doc. VP 144.7244.0026.8500
36 - TJSP. Prova. Ônus. Impugnação de assinatura de documento produzido nos autos. Honorários periciais da prova grafotécnica a ser realizada nos autos. Responsabilidade de quem produziu o documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 389, no que tange à distribuição do ônus da prova pericial e à respectiva responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais. Recurso não provido.
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Doc. VP 144.7244.0016.6600
37 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de duplicatas. Alegação de falsidade no recibo de serviços prestados. Ônus de comprovação da validade dos títulos que incumbe à emitente. Exegese do CPC/1973, art. 389, II. Procedência da declaratória e extinção da ação executiva. Condenação da apelante aos ônus sucumbenciais nas duas demandas. Regularidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.7244.0016.2800
38 - TJSP. Perito. Salário. Incidente de falsidade material decorrente de impugnação de assinatura atribuída à executada em documento exibido pela exequente. Adiantamento de despesas periciais à exequente, com base no CPC/1973, art. 389, II. Inadmissibilidade. Tal regra é de julgamento e não está submetida, nesta fase, a qualquer juízo valorativo, que só ocorrerá na sentença. Não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelas despesas processuais. Regras de distribuição do ônus da prova são aplicáveis no momento do julgamento, sendo da executada a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, por ter suscitado o incidente de falsidade material. Observância, entretanto, à exequente a respeito da possibilidade de ser aplicado futuramente o referido artigo 389, II, para que não seja surpreendida com as consequências da não produção da prova que o juiz deferiu, com o que se lhe assegura o exercício do direito ao contraditório. Recurso provido, com observação.
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Doc. VP 144.9060.0000.7000
39 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.9060.0014.5400
40 - TJSP. Prova. Ônus. Incidente de falsidade. Questionamento sobre a veracidade das assinaturas. Pretensão de que o ônus da prova recaia sobre a parte que a arguiu. Inadmissibilidade. Incumbência da parte que apresentou o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.
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