21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Embargos à execução. Anuênio. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; da Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisoria 2.169-43/2001; da Medida Provisoria 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; a Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, Medida Provisória 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e a Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) no que se refere à alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único), porquanto a sucumbência sofrida pelos recorrentes seria mínima, a jurisprudência do STJ firmou- se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7/5/2020; d) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No que se refere à incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória 1.704-5/1998), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo reajuste. Portanto, é descabida a inclusão da vantagem de 28,86% (Medida Provisória 1704/1998) na base de cálculo dos anuênios, pois o referido reajuste já foi aplicado sobre o o vencimento básico, retroagindo a janeiro de 1993» (fl. 1.632, e/STJ); e e) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/9/2019. ... (Continua)

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25 - STJ. constitucional, administrativo e ambiental. Recursos especiais em ação civil pública ajuizada pelo mpf. Questionamento formal em relação ao processo legislativo que culminou com a promulgação do Decreto legislativo 788/2005, autorizando a implantação do aproveitamento hidroelétrico belo monte. Recurso regido pela sistemática do CPC/1973. Admissão das associações indígenas na qualidade de litisconsortes facultativas do mpf. Art. 5o. § 2o. Da Lei 7.347/1985. Matéria de fundo discutida na demanda que ostenta natureza constitucional, não podendo ser apreciada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegação de coisa julgada por ofensa ao CPC/1973, art. 467 desprovida face à natureza jurídica do processo de suspensão, que trata apenas do momento de exequibilidade do provimento antecipatório, ante a circunstâncias sociais, não incursionando no mérito da matéria. Inexistência de coisa julgada material. As demais alegações formuladas pelas partes recorrentes não são aptas a serem conhecidas, dada a incidênciade vários óbices, tais como a ocorrência de alegações genéricas, a ausência de prequestionamento e a perda do objeto. Parecer ministerial pela negativa de provimento dos apelos. Recursos especiais do ibama e da união não conhecidos e apelos raros da eletronorte e da eletrobrás conhecidos em parte e desprovidos na parte conhecida.

1 - No sistema da Ação Civil Pública, pode um colegitimado ativo ser posteriormente admitido como litisconsorte, sem que haja ampliação objetiva da lide e recebendo os autos no estado em que se encontram, pois age representando os titulares de um direito transindividual e não em nome próprio, a teor do art. 5 o. § 2o. da Lei 7.347/1985. Ratificada a admissão nesta qualidade. Nesse mesmo sentido, precedente específico monocrático: TutPrv no REsp. 1.658.274/PA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.11.2019. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou de obscuridade no acórdão da corte revisora sobre ponto relevante à decisão da causa. Consequente inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 535, II 1973. Questão suscitada nos embargos de declaração que, ademais, encontra-se coberta pela preclusão, em virtude do trânsito em julgado de decisão anterior em agravo de instrumento. CPC/2015, art. 467 e CPC/2015, art. 473. Agravo interno a que se nega provimento.

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27 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Reajuste da tabela sus. Limitação do período executado à data dos efeitos financeiros da Portaria 1323/99. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada.

I - Trata-se de embargos à execução por excesso de execução. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para a execução abranger o período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar como índice de correção monetária o IPCA-E/IBGE, além dos juros de 6% ao ano a contar da citação (fls. 23-26). ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Vereadores. Remuneração. Aumento indevido. Restituição. Ofensa à coisa julgada. Liquidação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos nos autos da execução de sentença ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual os embargantes foram condenados a restituir ao Município de Ourinhos os valores referentes a reajustes ilegais sobre seus vencimentos de vereador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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29 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, particulares ajuizaram ação declaratória contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de obstar procedimento administrativo em andamento que culminou por classificar a Fazenda Queixada como propriedade improdutiva, sendo passível de desapropriação para reforma agrária. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anuênio. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; da Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001; da Medida Provisória 1962-26/2000, art. 8º, § 1º, e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

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