CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-G
+ de 69 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.
«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-G. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação por art. Com caráter contencioso. Honorários advocatícios. Arbitramento.
«1. A decisão agravada deve ser modificada apenas para que seja feita a análise da apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Fixação do valor principal da dívida cobrada. Coisa julgada. Estrita observância.
«1. Discussão sobre eventual violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Leis locais. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência. Expurgos inflaconários. Inclusão liquidação de sentença. CPC, art. 475-G e CPC, art. 535. Violação não ocorrência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
68 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Afronta ao CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Matéria complexa. Conversão do julgamento em diligência mais uma vez. Cabimento. Lide que não voltou a ser discutida. Inexistência, ademais, de modificação da sentença. Ação improcedente.
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69 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Lesão por movimento repetitivo. Cumprimento de sentença. Pensão. Liquidação por arbitramento. Juros de mora a partir da citação. CPC/1973, art. 475-G. CPC/2015, art. 509, § 4º. CCB/2002, art. 405. CCB/2002, art. 407.
«1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. ... ()
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