51 - TRT2. Coisa julgada efeitos agravo de petição. Sentença transitada em julgado. Divisor. Coisa julgada. A r. Sentença deferiu o divisor 150 apenas para os períodos em que houver previsão nas normas coletivas. Cabia à exequente juntar com a petição inicial as normas coletivas que lhe assegurassem o divisor 150. Na falta de comprovação por meio das normas coletivas a r. Sentença determinou a adoção do divisor 180. Inviável a adoção do divisor 150 sem a comprovação tempestiva de norma coletiva tratando o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Não é permitido ao juízo na fase de liquidação e execução discutir de novo a lide e modificar decisão acobertada pelo manto da coisa julgada formada na fase de conhecimento (art. 836 c/c § 1º do CLT, art. 879 e CPC/1973, art. 475-G).

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52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Necessidade de apresentação das faturas pagas pelo autor da ação. Arguição não realizada no processo de conhecimento. Matéria não impugnada no especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal a quo concluiu que a matéria debatida nos autos (pagamento da conta telefônica) estava devidamente comprovada. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 475-G. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de que ocorrera a limitação do título executivo judicial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. OCPC/1973, art. 475-Gnão foi prequestionado, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Precedentes.

«1. Trata-se de Agravo Regimental voltado contra decisão monocrática que negou seguimento ao Especial por força da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Após sua interposição, a Coordenadoria da Segunda Turma certificou que «não foi encontrado instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros de mora. Termo inicial. Citação da liquidação de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento da decisão não atacado. Não conhecimento.

«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da Decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

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