CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-G
+ de 69 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 741. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - É entendimento pacífico dessa Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 475-G, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 512. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Exame de matéria fática e Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Recurso que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 512. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. ... ()
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44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. «É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. (AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 3/12/2014). ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento da questão pelo Tribunal. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Sentença liquidanda que determinou o pagamento de indenização pela «perda de renda e eventuais despesas decorrentes de rescisão imotivada de contrato. Laudo pericial que interpretou corretamente a sentença. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Insurgência da executada.
«1. Não cabe rediscutir a sentença do processo cognitivo na sua fase de liquidação, conforme previsão expressa do CPC/1973, art. 475-G. Precedentes. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Continuação do fornecimento de gás liquefeito. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 475-G e 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por não verificar nenhuma ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 475-G. ... ()
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50 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Funcionário público. Comissário de polícia. Vencimentos. Reajuste. Diferenças. Lei 10395 de 1995, art. 15, § 4º. Revogação. Direito na vigência da lei. Coisa julgada. Relativização. Descabimento. Segurança jurídica. CPC/1973, art. 475-g. Extinção da execução. Via adequada. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de sentença transitada em julgado que deferiu o pagamento das diferenças do vencimento básico prevista no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado pela Lei 10.420/95. Relativização da coisa julgada. Descabimento.
«Não tendo o Estado contestado à ação, interposto apelação ou proposto a competente ação rescisória da sentença que deferiu o pagamento das diferenças remuneratórias previstas no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado um mês e três dias depois pela Lei 10.420/1995 descabe, agora, na fase de execução a relativização da coisa julgada, por descompasso da sentença exequenda com a lei revocatória, uma vez que o citado § 4º vigeu, ainda que por pouco tempo, gerando, em tal período, diferenças salariais deferidas no comando sentencial, sob pena de insegurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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