31 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução de sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Erro material passível de correção. Incidência da Súmula 83/STJ. Configuração da coisa julgada. Excesso de execução. Análise do teor do título em execução. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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32 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. CPC, art. 475-G, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 475-G, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Cálculo do valor devido. Violação ao CPC, art. 475-G, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a presunção relativa de veracidade decorrente do CPC, art. 359, de 1973 em sede de liquidação de sentença, concluindo pela correção dos cálculos do perito. Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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35 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato de fornecimento de cartão de crédito. Julgamento de parcial procedência. Inocorrência do alegado excesso de execução. Cálculo apresentado pelo perito judicial que se encontra de acordo com venerando acórdão. Incidência da regra prevista no CPC, art. 475-G. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão homologatória. Cálculos. Liquidação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o argumentode que, por se tratar de decisão de natureza meramente homologatória, não haveria a necessidade de o magistrado aprofundar na análise das alegações do Banco HSBC, especialmente porque a discussão proposta - existência ou não de capitalização de juros na Tabela Price - estaria obstada pelo disposto no CPC, art. 475-G. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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38 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisional de contratos bancários. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 535. Omissão na caracterizada. Contradição interna. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Modificação da coisa julgada. Limitação dos juros remuneratórios.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, em que se discute a incidência de juros remuneratórios aplicáveis na repetição de indébito. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, reiterada nas razões do agravo regimental. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento da matéria de fundo reconhecida, na decisão atacada. Título executivo judicial. Extensão da condenação. Obrigação de fazer. Inexistência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Carece a parte agravante de interesse recursal, quanto à tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que restou reconhecida, na decisão atacada, a existência de prequestionamento acerca da matéria de fundo (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 475-G). ... (Continua)

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40 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Militar. Redução da capacidade laborativa. Danos morais e materiais. Pensionamento civil. Culpa e nexo causal. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação do percentual. Último soldo na ativa. Princípio da reparação integral do dano. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Liquidação por artigos. Dano moral. Inexistência de excesso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pensão civil proposta por vítima de acidente de trânsito que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa. ... (Continua)

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