CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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81 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Acréscimo aos proventos decorrente de reenquadramento funcional. Desfazimento do título executivo judicial não definitivo por meio de recurso julgado no STF. Restituição dos valores recebidos a título de execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, I. Responsabilidade objetiva do credor-exequente. Observância do entendimento assentado nos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Descontos nos proventos no importe de 10% (dez por cento) sobre o benefício mensal.
«1. A satisfação de prestação fixada por meio de decisão judicial ainda não passada em julgado é medida processual facultativa a ser exercida, ou não, pelo credor-exequente. A ele compete avaliar o possível insucesso da pretensão ao fazer pedido de adiantamento do direito reconhecido em Juízo enquanto pendente recurso desprovido de efeito suspensivo. Desse modo, a Lei Processual salvaguarda ao credor o direito adjetivo à celeridade na satisfação da sua pretensão, ainda que o título judicial contenha eficácia provisória. Em contrapartida, decorre também de lei a garantia ao devedor à reparação pelos danos que o exercício dessa faculdade processual lhe cause, caso ocorra, ao final, o desfazimento do provimento judicial não definitivo, seja por reforma ou anulação. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A matéria prevista no CPC/1973, art. 475-Ofoi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
84 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória de sentença objeto de recurso especial não admitido na origem. Entendimento das instâncias ordinárias pela desnecessidade da prestação de caução. CPC/1973 , art. 475-O, § 2º, II- decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da executada/agravante.
«1. As instâncias ordinárias aplicaram a primeira parte do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, IIao caso e dispensaram a prestação de caução. Para afastar essa dispensa sob o fundamento de que ela pode «resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, aplicando-se a parte final da referida regra processual, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Execução provisória. Dispensa da contracautela. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de representativo da controvérsia. Resp1.145.358/PR. Súmula 83/STJ. Requisitos para o deferimento da tutela. Necessidade alimentar. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Defere-se o levantamento do valor em execução provisória, dispensando a prestação da contracautela, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, até o limite de 60 vezes o salário mínimo, no caso de tratar-se de crédito de natureza alimentar; e existência de estado de necessidade, de modo que, mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos para o exequente, diante da espera do fim do processo, seriam muito superiores àqueles ocorridos no patrimônio da executada. Aplicação do entendimento firmado em representativo da controvérsia submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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86 - STF. Agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Os honorários advocatícios, quando sub judice a controvérsia, encerram a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 822.107-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5/9/2014, ARE 793.710-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/3/2014, e ARE 821.818-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Levantamento de quantia depositada. Risco de lesão ou de grave dano ao executado. Exigência de caução. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de levantamento do valor da dívida depositada judicialmente em execução provisória, mas exige, como regra, a prestação de caução pelo credor nas situações que possam resultar grave dano de difícil reparação ao executado, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 475-O. ... ()
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88 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal. Execução provisória. Possibilidade. Duração razoável do processo.
«OCPC/1973, art. 475-Oautoriza a liberação do valor incontroverso, até o limite de 60 salários mínimos, ainda que pendente recurso de Revista,regra plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual recepciona com harmonia normas que aperfeiçoem e tornem mais céleres os procedimentos executivos, tendo em vista a natureza especial do crédito trabalhista (alimentar). Tem-se, ainda, que todos têm direito a uma razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição, tanto mais quando os direitos perseguidos envolvem a subsistência do trabalhador.... ()
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89 - TJPE. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por violação a literal disposição de lei. Suscitação de error in judicando e não de erro de procedimento. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Preliminar não conhecida. Ação ordinária de cumprimento de contrato, cumulada com perdas e danos. Procedência parcial do pedido. Dispositivo adequado ao desate com segurança jurídica das questões. Central e periféricas. Agitadas na lide, embora, em alguns pontos, por fundamentos diversos dos lançados na sentença. Recursos desprovidos.
«1. Uma vez de há muito assentado o entendimento jurisprudencial de que, constantes «dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª T. AgRg no Ag 14952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.02.1992), em atenção a princípio - pas de nullité sans grief - que informa o processo civil não se deve declarar nulidade processual, que a lei não haja cominado, quando a parte litigante, que se considera prejudicada, não se desincumbe do ônus da precisa demonstração do porquê ou de como a prova que pretendia produzir em audiência seria ou é imprescindível à solução da causa com segurança jurídica. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Tutela antecipada. Ausência de preclusão. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF.
«1. A aferição da existência ou não de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 273, § 2º, exige a reapreciação de fatos e provas valorados pelo tribunal de origem, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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