CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 16, 18, 19, 24 e 32 § 2º da Lei 6.830/1980 e CPC/1973, art. 475-O e CPC/1973, art. 558. Incidência da Súmula 211/STJ. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973, art. 475-J deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Ausência de erro material. Julgamento do processo principal com mudança de resultado. Execução provisória que perdeu seu objeto. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, II. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II, a execução provisória ficará sem efeito sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmo autos, por arbitramento. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de sentença. Discussão quanto ao cabimento ou não de honorários advocatícios. Matéria devidamente prequestionada. Recurso desprovido.
«1. A questão controvertida atinente ao cabimento ou não de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença foi sobejamente debatida pelo Tribunal de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma objetiva e fundamentada, apto a ensejar o conhecimento do recurso especial, sob o enfoque de violação do CPC/1973, art. 475-O, bem como sob o fundamento de divergência jurisprudencial, não havendo que se falar, portanto, em inobservância ao requisito do prequestionamento. ... ()
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65 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line. Necessidade de caução. Hipótese não inserida nas dispensas autorizadas pelo CPC/1973, art. 475-O, III, § 2º. Decisão acertada. Recurso improvido.
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Levantamento de quantia. Oferecimento de caução por terceiro. Possibilidade. Idoneidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «na execução provisória, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC - art. 828) (REsp 33.960/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 22/08/1994). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.
«1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-O. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, submetido ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), reafirmou o entendimento de ser incabível, em execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, devido à sua natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão de procedência em ação rescisória executado provisoriamente. Inexistência de perigo de dano imediato e de difícil reparação. Ausente a aparência do bom direito.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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