CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC, art. 475-O, II, do CPCde 1973. Lei 8.213/1991, art. 115. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 273, § 3º, 480 e 481, do CPC, CPC/1973. Arts. 876, 884 e 885 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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32 - STJ. Processo civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/2015. Execução provisória. CPC, art. 475-O, § 2º, II, de 1973 (1) recurso de ariete e suas filhas. Agravo em recurso especial tirado nos autos da ação principal. Conversão em apelo nobre. Desprovimento por decisão unânime da terceira turma do STJ. Liberação do valor total executado. Caução. Dispensa. Inexistência de risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, para os executados. (2) recurso da cassi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Recurso especial de ariete suas filhas provido. Recurso especial da cassi não conhecido.
«1. Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .
« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. «Eis a norma heurística do processo executivo. (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […]. (Min. Luiz Felipe Salomão).... ()
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.
«I - O acórdão recorrido teve como origem os embargos de terceiro movidos pelo ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel de sua propriedade. Nos embargos, o recorrente alegou que o bem havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em outro juízo. A caução imobiliária mencionada foi efetivada para possibilitar o levantamento de numerário depositado pelo Banco General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco, na forma do CPC, art. 475-O, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação acidentária. Auxílio-acidente deferido. Controvérsia acerca do termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Inexistência de valor complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.194/74. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-O, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrida tinha direito a perceber indenização no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o percentual de 70% (setenta por cento) de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Execução. Valores incontroversos. Ofensa ao CPC, art. 475-O, de 1973 afastada. Mudança do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, reconhecido o excesso de execução, não há óbice para que o executado possa pedir, nos autos dos Embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação acidentária. Auxílio-acidente deferido. Controvérsia acerca do termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração da divergência.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução provisória promovida pela mesma entidade de proteção de consumidores que intentou a ação coletiva. Levantamento de valores em execução provisória. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida.
«1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial que indefere pedido de levantamento de valores em execução provisória sem enfrentar alegação de que referida providência, em determinadas situações específicas, estaria autorizada pelo CPC, art. 475-O, § 2º, de 1973 ... ()
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